Sumário

09 Editorial 

Doutrina 

11 - O Ministério Público e a Defesa do Consumidor 

HELOISA CARPENA 

29 - O Direito de Arrependimento aos Consumidores: Modelo Atual e as Proposições do Projeto de Lei do Senado 281/2012 

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE 

51 - Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação 

RUTE COUTO 

69 - Segurança Alimentar, Biotecnologia e Política Agrária (Food Safety/Food Security, Biotechnology and Agrarian Policy) 

ROBERTO GRASSI NETO 

89 - Extensão Subjetiva e Objetiva da Coisa Julgada Coletiva: Possibilidade de Liquidação dos Danos Particulares a Partir de Pronunciamento Coletivo (Transporte in Utilibus) 

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA 

115 - Ensaio Sobre o Comércio à Distância e o Direito do Consumidor 

ALEXANDRE CHINI 

125 - Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas Notas 

SUSANA FERREIRA DOS SANTOS 

141 - O Novo Regime da Negociação Extrajudicial de Créditos Bancários Concedidos ao Consumidor: Uma breve abordagem ao DL 227/2012 de 25 de outubro 

ANA FILIPA CONCEIÇÃO 

159 - Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial 

CÁTIA MARQUES CEBOLA 

183 - Algunas Consideraciones Sobre el Proceso Arbitral de Consumo en España: Incidencia en Él de la Ley 11/2011, de 20 de Mayo, de Reforma de la Ley de Arbitraje 

BELÉN IBOLEÓN SALMERÓN 203 El régimen de las Acciones Civiles en Materia de Publicidad Ilícita y Competencia Desleal en el Derecho Español, Tras la Ley 29/2009 

Mª ÁNGELES ZURILLA CARIÑANA 

223 - A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor 

ACYR MAURICIO GOMES TEIXEIRA 

PARECER 

241 - Parecer do Comité das Regiões – O programa «Consumidores» 

para 2014-2020 

ISTVÁN SÉRTÖ-RADICS (HU-ALDE) 

LEGISLAÇÃO 

253 - Comissão Europeia 

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões 

JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 

281 - Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 

Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva 

291 - Acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe 

Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto 

295 - Ementário 

Julgados do TRF, do TJ/MG e do TJ/RS 

JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA 

301 - Acórdão do Tribunal de Justiça 

Relator: K. Lenaerts 

308 - Acórdão do Tribunal de Justiça 

Relator: D. Šváby 

EM DESTAQUE 

315 - Entrevista concedida por Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor, ao NetConsumo