Sumário

09  Editorial

Doutrina

11        O Direito de Arrependimento no Âmbito do Comércio Eletrônico

NEWTON DE LUCCA

41      O Consumidor nas Relações Jurídicas com as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde

ROBERTO GRASSI NETO

73        A Turma Recursal Como Elemento de Política e de Administração Judiciária para Gestão do Contencioso de Massa

FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

85      Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO

129    A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro

ROSALICE FIDALGO PINHEIRO

DERLAYNE DETROZ

165     Ensaio sobre a Recuperação de Pessoas Singulares (Sobre­endividamento) na Legislação Portuguesa

ALEXANDRE CHINI

DIÓGENES FARIA DE CARVALHO

179    Alcance del “Test de Abusividad” de las Cláusulas Contractuales no Negociadas Individualmente: Interpretación del Artículo 6.1 de la Directiva 93/13/CEE

GUILLERMO OROZCO PARDO
MIGUEL ÁNGEL MORENO NAVARRETE

199    Las Descargas Ilegales y las Plataformas P2P

MARGARITA OROZCO GONZÁLEZ

227    A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?

SUSANA ALMEIDA

PARECER

251    Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo

JORGE PEGADO LIZ

LEGISLAÇÃO

287    Comissão Europeia

Código da Publicidade

JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

293    Ementário

Julgados do TJ/PR, do TJ/RS e do TJ/MG

 

JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA

299    Acórdão do Tribunal de Justiça Relatora: C. Toader

299    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Relator: Salazar Casanova

EM DESTAQUE

301    Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)

JORGE PEGADO LIZ

311     Entrevista do conselheiro Jorge Pegado Liz para Netconsumo,

portal Direito do Consumo (Brasil) e Revista do Consumidor

(digital)

319    Lançamento no Brasil e em Portugal da obra “Direito, Turismo e Consumo”, de Rafael Augusto de Moura Paiva

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