Sumário                

09 Editorial

Doutrina

11 O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA

FLÁVIA VIGATTI COELHO DE ALMEIDA

75 Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação

JORGE PEGADO LIZ

95 O Impacto da Mídia Publicitária e Relacional na Formação de Consumidores Jovens e Adultos

MÁRCIA AMARAL CORRÊA DE MORAES

113 Comércio Eletrônico na Perspectiva de Atualização do CDC

NEWTON DE LUCCA

133 Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público

JORGE DIAS DUARTE

153 El Turista y los Perjuicios Provocados por el Consumo de Productos y Servicios Defectuosos a la Luz de la Legislación Española

Mª NIEVES PACHECO JIMÉNEZ

175 Nutracêutica – Precauções em Vista das Alegações Nutricionais e de Saúde

ÂNGELA MARIA MARINI SIMÃO PORTUGAL FROTA

191 Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte -nal)

ANA CAROLINA HASSE DE MORAES

PARECER

221 Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

JORGE PEGADO LIZ

LEGISLAÇÃO

235 Comissão Europeia

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa consumidores para 2014-2020

JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

265 Acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe

Relatora: Iolanda Santos Guimarães

269 Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Relator: Divoncir Schreiner Maran

280 Ementário

Julgados do TJ/PR, do TJ/RS e do TJ/MG

JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA

285 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Serra Baptista

298 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Garcia Calejo

EM DESTAQUE

311 I Curso de Verão – Relatório Final – Julho 2012

317 Serviço Público e Probidade

PAULO TEIXEIRA DE MORAIS