Sumário

09 Editorial

Doutrina

15 A reforma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e o comércio eletrônico: Uma visão crítica do anteprojeto

    GUILHERME MAGALHÃES MARTINS

43 Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor

     FELIPPE BORRING ROCHA

73 Sobre-endividamento ou insolvência?

     Breve estudo sobre os modos de tratamento no direito brasileiro e português

     ANA FILIPA CONCEIÇÃO

113 A intervenção do Ministério Público português no controlo das cláusulas  contratuais gerais abusivas

        JOÃO ALVES

137 Coisas móveis duradouras: O regime das garantias no ordenamento jurídico português

        MÁRIO FROTA

167 La autorregulación de la publicidad em España

       JOSÉ DOMINGO GÓMEZ CASTALLO

187 Impactos da publicidade de alimentos dirigida a crianças: Questões éticas e legais

        TAMARA AMOROSO GONÇALVEZ

209 Productos  milagro: Las pulseras del equilíbrio y su pretendida finalidad sanitária

        Mª NIEVES PACHECO JIMÉNEZ

Legislação

229 Directiva dos Direitos dos Consumidores

        Aprovada pelo Parlamento Europeu e Conselho (aguardando publicação)

Jurisprudência brasileira

279 Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

        Relator: Vladimir Abreu da Silva

282 Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

       Relator: João Maria Lós

288 Ementário

        Decisões do TJ/RS e TJ/MG

Jurisprudência europeia

293 Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira seção)

       Relator: J. Malenovsky

303 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

       Relator: Gabriel Catarino

Em destaque

319 Carta de João Pessoa