Sumário

09  Editorial

Doutrina 

11 A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea

     RIZZATTO NUNES

19 Juizados especiais cíveis e julgados de paz – Os modelos do Brasil e de Portugal: semelhanças e dissemelhanças

       MARCUS DA COSTA FERREIRA

107 O controle público da publicidade infantil e a tutela das famílias no Brasil

        IGOR RODRIGUES BRITTO

131 Uma nova abordagem proativa à elaboração e aplicação do direito comunitário do consumo

         JORGE PEGADO LIZ

147 A proteção do consumidor nos contratos de transmissão de direitos de utilização periódica e turística de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca: o DL 275/93 alterado pelo DL 37/2011

       RAFAEL AUGUSTO DE MOURA PAIVA

193 Direito internacional do consumidor: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.out.2008

      FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

231 O princípio da sustentabilidade como princípio fundamental constitucional e das relações de consumo

        FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Legislação

247 Regime jurídico do time-share

        Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Jurisprudência Brasileira

279 Petição do Ministério  Público de São Paulo

        Signatário: Paulo Sérgio Cornacchioni

295 Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

        Relator: Ricardo Negrão

Jurisprudência europeia

303 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Portugal)

       Relator: Távora Victor

311 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

        Relator: Ferreira de Almeida

Em destaque

316 Conclusões-Propostas das III Jornadas de Direito do Consumo de Trás-os-Montes

         Signatários: Mário Frota e Rute Couto