Sumário

09 – Editorial

Doutrina

11 A proteção do sobre-endividado no Brasil à luz do direito comparado

FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

39 Serviços públicos essenciais e a proteção dos consumidores

MARCUS DA COSTA FERREIRA

87 Análisis y desarrollo de la ley de transposición de la directiva mediante la Ley 29/2009, de 30 de Diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidade para la mejora de la protección de los consumidores y usuários

BERNARDO HERNÁNDEZ BATALLER

129 O direito social à saúde – breve estudo de caso

FERNANDA PEREIRA ZHOURI

147 Comercio electrónico y protección de los consumidores en España

Mª ÁNGELES ZURILLA CARIÑANA

159 As comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas e a proteção dos consumidores: a regra de opt in e a opção de inscrição em listas Robinson

SUSANA ALMEIDA

191 O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

FRANCISCO LUÍS ALVES

PARECER

221 On the use of Alternative Dispute Resolution as a means to resolve disputes related to commercial transactions and practices in the European Union

LEGISLAÇÃO

233 Brinquedos com novas regras de segurança

JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

277 Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Relatora: Marilene Bonzanini Bernardi

283 Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná

Relator: Hayton Lee Swain Filho

290 – Ementário

Julgados do TJ/DF, TJ/RS, TJ/MG e TRF – 1ª Reg.

JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA

297 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [Portugal]

Relator: Alves Velho

307 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [Portugal]

Relator: João Bernardo

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