«Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigos 2.°, alínea l), 5.°, 6.° e 7.° – Conceitos de ‘atraso’ e de ‘cancelamento’ de um voo – Direito a indemnização em caso de atraso – Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’» (...)

Os fumadores morrem prematuramente (...)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a 14 de Janeiro de 2010, pela segunda vez, e em uma questão prejudicial, declarou uma prática, na Alemanha, contrária à Directiva 2005/29/CE, de 11 de Meio.

Confira aqui: http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62008J0304:PT:HTML

A Câmara Municipal inaugura o CIAC de Aveiro

Conferência A Segurança Alimentar como imperativo de cidadania (...)

Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores 2010 (...)

CONGRESS

THE PROPOSAL FOR A DIRECTIVE ON CONSUMER RIGHTS (...)

Plano de Formação 2010

1º. Semestre

OBJECTIVOS DO PLANO DE FORMAÇÃO

A Formação Profissional Contínua surge num mundo em constante mudança, em que existe cada vez mais a necessidade de um entendimento das problemáticas actuais numa perspectiva sis­témica e holística, de modo a que toda e qualquer intervenção social seja realizada de forma cons­ciente e responsável. É neste sentido, que é reco­nhecida à Formação Profissional Contínua uma importância fundamental e estratégica, pois, enquanto espaço privilegiado para aquisição e desenvolvimento de conhecimentos esta permite atingir objectivos qualitativos e diferenciados do saber­fazer... (...)

STJ: MUTUÁRIO COM MAIS DE UM IMÓVEL TEM DIREITO A QUITAÇÃO PELO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
Uma situação que está incomodando milhares de mutuários do SFH é, mesmo nos contratos que tenham a proteção do FCVS, pagar todas as parcelas previstas em contrato e ter negado o direito à quitação da dívida. (...)

Editorial: Crise? Qual crise? (...)

O PREÇO DA ELECTRICIDADE EM PORTUGAL QUE REVERTE PARA AS EMPRESAS ERA, EM 2009, JÁ SUPERIOR AO PREÇO MÉDIO DA UNIÃO EUROPEIA ENTRE 5,3% E 74% E MESMO ASSIM O GOVERNO AUTORIZOU MAIS UM AUMENTO DE 2,9%.(...)

Vidros duplos em casa e isolamento de telhados passam a ser dedutíveis no IRS para reduzir a factura energética. Ver mais

APELO/COMUNICADO DE UM ASSOCIADO AOS SEUS PARES ACOMETIDOS DE AMNÉSIA

Nos idos de meados dos 90, com a fobia de ter de arranjar casa nova – embora tenha sido sempre partidário da casa alugada porque não deitamos raiz para o chão e nada connosco levamos, mas mais por influência da família – procurei, encontrei e assinei contrato de promessa para a aquisição da dita que julguei ser à medida do meu pé.
À imagem de bom descendente destas mansas terras, onde ninguém se governa nem se deixa governar, com a descabida e suprema vaidade de que tudo sabemos e dominamos, fez-se o negócio sem a preocupação de consultar pessoa avisada que nos alerte das armadilhas e elaborei eu próprio o contrato da forma que pensei melhor defender os meus interesses.
Por artes que o Diabo ainda hoje me não explicou, mas também por alguma permeabilidade, avancei com sinal avultado. E as coisas foram indo...
Foram indo até que...; até que deu para o torto!
Tudo foi posto em causa, não tanto pelo contrato em si, mas pelos inúmeros defeitos da obra que, como tinha aprendido, de pronto denunciei.
Só que o construtor deu como resposta para a solução do problema, a marcação da escritura que eu impulsivamente recusei, ao que ele, com todo o à vontade, comunicou ter eu ficado sem o dinheiro. Abotoou-se.
Tudo foi parar à Casa da Justiça e ainda agora por lá anda. Só então me lembrei ( “trancas na porta depois da loja assaltada”) daquela voz grave que por nós consumidores peleja nos órgãos de comunicação que a todos devia pertencer, mas que não poucas vezes teimam em cercear-lhe os seus “incómodos” movimentos. E lá fui clamar por socorro com as calças na mão.
Lembro-me bem da primeira vez que me recebeu em Coimbra. Reunião marcada para o meio-dia. Eram 4 da tarde e ainda debatíamos o assunto, sem sequer fazer menção de refeição de intervalo. Custo da consulta = ZERO. E assim sucedeu  a outras que se lhe seguiram.
Ora, como tenho para mim, um pouco ao arrepio do que actualmente vai acontecendo, que não se deve abusar da bondade de quem nos procura ajudar e porque de um pouco de timidez resulta o sinónimo de boa educação, achei de bom tom tornar-me associado da ACOP e da APDC.

No mínimo, era o que me cabia fazer. Desde então assim tenho permanecido e por estar consciente que uma das razões da sobrevivência de organismos como estes são as quotas anuais dos associados, vou regularmente (por vezes um pouco atrasado) pagá-las. Só desse modo podemos fazer com que subsistam e tenham condições para nos representar, resistindo à sanha de quem nos pretende eternamente cegos, atentos, veneradores, obrigados, dóceis e submissos.
Não são objecto descartável para nos servirmos quando bem nos convém e depois jogarmos fora. É que na ausência de reciprocidade, não podemos exigir fidelidade quando a não praticamos.
Eu pago 65 euros correspondentes às anuidades das duas entidades de que me fiz associado. Dividam por 365 dias e , por favor, concluam quanto dá ao dia. Menos de 18 cêntimos. Ou seja; 1/3 do preço de um café. Fazendo pelo mais barato a 3 Euros o maço: pouco mais de um cigarro por dia. E também não acham que por uma boa causa a saúde fica agradecida?...
Tenham lá a gentileza em fazer uma introspecção à alma e quando se levantam de manhã e se olham ao espelho, perguntem-se : “Se alguém se tivesse aproveitado dos meus serviços para determinado fim e em seguida, depois de servido, me virasse as costas sem pagar o que quer que fosse, ficaria eu satisfeito? Acharia justo e digno?
Pois é, só para os outros é que não pode haver almoços de borla, mas nós merecemo-los sempre.
Atrás de uma montanha, pode sempre haver outra montanha e ninguém nos garante que tenha sido a última. Quando necessitarem de novo, porque a vida é feita de escolhos, um conselho, um parecer, uma opinião, uma consulta e já lá não existir gente dedicada para ouvir-vos, é tarde e não adianta dizer - “Ah, se eles ainda lá estivessem...”
Não é por chorarem que o leite vai voltar a entrar na vasilha!
Por que razão quando se recebe um aviso das Finanças de qualquer ridicularia de que se possa estar em falta, fica o contribuinte aflito e agastado, indo logo a correr saldar o débito? Já não tem vergonha em ir dar a cara, ou tem medo que o papão escarrapache o seu nome na lista dos devedores para todos verem na internet?
Ponham então a mão na consciência e, por dever moral e de solidariedade, prescindam de uma ida ao estádio para ver o clube perder, não se façam de esquecidos e vão lá pagar a vossa quotazinha. É que nem sequer são obrigados a fazer como eu que optei pelas duas. Podem, se quiserem, pagar só a ACOP e fica por metade.
Já sei que pelas costas vou ser chamado de lírico a armar em cão com pulgas e que tem a mania que é fino, mas, sinceramente, não me aquece nem me arrefece!
A VÓS DE VOS JULGAR, PORQUE EU ESTOU BEM COMIGO MESMO!

ANGELO AUBERT MENDES DE MORAIS

 
Associado ACOP nº 628 Associado APDC nº 67

Portaria n. 56/2010 de 21 de Janeiro

Não há cartelização

O preço dos combustíveis não para de aumentar.

Mário Frota e Vergílio Constantino discutem a variação de preços dos diferentes operadores. Ver entrevista

Plano de Actividades de 2010

ADIAMENTO DO FÓRUM DE DEBATE (...)

17 de Dezembro de 2009 (*)

Tribuna da Magistratura - Informativo da Associação Paulista de Magistrados

Ano XVIII - Número 182 - Agosto de 2009. Ver mais

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

6 de Outubro de 2009 (*)

«Directiva 93/13/CEE – Contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de arbitragem abusiva – Nulidade – Decisão arbitral transitada em julgado – Execução – Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva – Princípios da equivalência e da efectividade» Ver mais

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 10 de Setembro de 2009

“Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Serviço público de distribuição de água potável e de tratamento das águas residuais - Concessão de serviços - Conceito - Transferência para o adjudicatário do risco ligado à exploração do serviço em questão”

No processo C‑206/08, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha), por decisão de 8 de Maio de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2008, no processo Wasser‑ und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha) contra Eurawasser Aufbereitungs‑ und Entsorgungsgesellschaft mbH, sendo intervenientes:Stadtwirtschaft Gotha GmbH, Wasserverband Lausitz Betriebsführungs GmbH (WAL). Ver mais

 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 10 de Setembro de 2009 

«Directiva 2003/30/CE – Promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes – Directiva 2003/96/CE – Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Mistura de óleo vegetal, de aditivo e de combustível – Biocombustíveis – Regulamentação nacional – Isenção fiscal – Substituição da isenção pela obrigação de respeitar uma quota mínima de biocombustíveis nos combustíveis – Conformidade com as Directivas 2003/30/CE e 2003/96/CE – Princípios gerais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima» Ver mais

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 8 de Setembro de 2009 

«Pedido de decisão prejudicial – Artigo 49.° CE – Restrições à livre prestação de serviços – Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet»

No processo C‑42/07,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal), por decisão de 26 de Janeiro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2007, no processo Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd, contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Ver mais

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 10 de Setembro de 2009 

«Harmonização das legislações – Directiva 95/2/CE – Anexo III, parte A – Directiva 2001/113/CE – Anexo I, parte II, segundo parágrafo – Compota extra com um teor de resíduo seco solúvel de 58% e com sorbato de potássio (E 202) como conservante – Conceito de ‘compota com baixo teor de açúcar’» Ver mais

Cartilha do superendividado. Ver mais

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 9 de Julho de 2009 ¹(1)

 Processo C‑199/07 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

«Acção por incumprimento do Tratado – Fornecimentos públicos – Processos relativos a entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Critérios de exclusão de candidatos»

1.No presente processo, que tem por objecto um processo específico de concursos públicos de concepção e serviços de consultoria, organizado pela autoridade ferroviária grega, a Comissão alega que a Grécia violou as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho (a seguir «a directiva») (2), o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 12.° CE, o artigo 49.° CE, que garante a liberdade de prestação de serviços dentro da Comunidade, bem como o princípio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Ver mais

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

PAOLO MENGOZZI

apresentadas em 16 de Julho de 2009 

Processo C‑153/08

Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha

“Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Artigo 49.° CE e artigo 36.° do Acordo EEE – Fiscalidade directa – Imposto sobre o rendimento – Tributação dos montantes ganhos em lotarias, jogos e apostas – Isenção dos prémios de lotarias, jogos e apostas organizadas por determinadas entidades nacionais – Discriminação

I – Introdução

1.  Por acção intentada em 15 de Abril de 2008, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao manter em vigor uma legislação fiscal que tributa os prémios provenientes das participações em todos os tipos de lotarias, jogos e apostas organizados fora do Reino de Espanha, quando os prémios provenientes de certos tipos de lotaria, jogos e apostas organizados no Reino de Espanha estão isentos de imposto sobre o rendimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em particular, do artigo 49.° CE e do artigo 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 (a seguir «Acordo EEE»). Ver mais

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

9 de Julho de 2009

«Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigos 5.°, n.° 1, alínea c), e 7.°, n.° 1, alínea a) – Convenção de Montreal – Artigo 33.°, n.° 1 – Transportes aéreos – Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos – Lugar em que é realizada a prestação – Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado‑Membro para outro Estado‑Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado‑Membro terceiro». Ver mais

Formalmente prevista no artigo 60 da Constituição da República, a “educação para o consumo" tem expressão na Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6.º, sob a epígrafe "direito à formação e à educação":
"1-lncumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação,
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à edu-
cação do consumidor, designadamente através de:
a) -Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) -Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) -Promoção de acções de educação permanente, de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) -Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo,
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor:
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado,"
No quadro dos programas de educação para o consumo é possível descortinar a educação para a segurança e, no seu âmbito, considerar um sem-número de vertentes: segurança em geral, segurança alimentar, de produtos em geral e de produtos em particular, de serviços em geral e específicos, em ambiente laboral e em ambiente escolar, segurança infantil, rodoviária, doméstica, de produtos farmacêuticos, de cosméticos...
No entanto, por inoperância do Estado, o preceito constitui autêntica letra morta. Necessário é que ressuscite.

Criança e Consumo

O Projeto Criança e Consumo ouviu sete pessoas sobre a relação entre alcoolismo e publicidade. Ver mais

A nova ordem constitucional instaurada em 1988 erigiu em direitos fundamentais a proteção e a defesa do consumidor. A novidade, porém, exigia a edição de normas disciplinadoras da sua aplicação no âmbito das relações de consumo, o que ocorreu em 11 de setembro de 1990 com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.

Esse fato auspicioso para a sociedade brasileira contou com a participação do doutor Mário Frota, nascido na República de Angola, país situado na costa ocidental do continente africano, mas que adotou Portugal como sua segunda pátria.

Em terras lusitanas, Mário Frota angariou o respeito de seus concidadãos pela brilhante atuação à frente do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, da APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo e do Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumidor, de cuja fundação participou, bem como do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, do Porto. Seus aprofundados conhecimentos na área do consumo estendem-se à Universidade de Paris XII, onde ministra aulas de Direito na unidade de Val-del-Marne (França).

É, portanto, com imenso prazer que oferecemos ao leitor a oportunidade de inteirar-se do pensamento eloqüente do entrevistado desta edição da Consulex a propósito de tema de vital importância para o mundo moderno. Ver mais