RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo
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| 2012 | RPDC n.º 70 | RPDC n.º 71 | RPDC n.º 72 | ||
RPDC n.º 0 [lançamento em1994]
EDITORIAL
DOUTRINA
“Poder local e os consumidores”
Mário FROTA
“Os interesses difusos e as acções colectivas”
António NEVES RIBEIRO
“A protecção jurídica do consumidor nos contratos de aquisição de cartões turísticos”
Paulo DUARTE
“Sobre a protecção, comercialização e concorrência de produtos agrícolas”
J. E. Pinto FERREIRA
ESTUDO
”Les actions en suppression des clauses abusives en France”
Anne MORIN
Directiva n.° 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
Projecto de Decreto-Lei que visa a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 93/13/CEE
Propostas de alteração do Centro de Estudos de Direito do Consumo ao Projecto de Diploma sobre Cláusulas Abusivas
JURISPRUDÊNCIA
Acção Popular ACOP/UNICRE, SA - primeira acção popular intentada em Portugal
Acção Civil Pública Brasileira
Jurisprudência comentada
Anotação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1994
J. P. REMÉDIO MARQUES
Jurisprudência simples
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Junho de 1994
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Outubro de 1993
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Junho de 1994
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de Maio de 1994
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de Outubro de 1993
A Sentença do Juiz da Comarca de Oeiras em acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.° 100/94, de 19 de Abril (DR I Série - A) - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/28/CEE, do Conselho de 31 de Março, e estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano
Decreto-Lei n.° 101/94, de 19 de Abril (DR I Série - A) - Estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano
Direito Comparado
Lei n.° 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - “Código de Defesa do Consumidor” do Brasil
FICHEIRO
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados de Janeiro a Novembro de 1995
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
ANEXO
EDITORIAL
DOUTRINA
“Por uma política de promoção dos interesses e de protecção dos direitos dos consumidores: um modelo para Portugal”
Mário FROTA
“O Processo Colectivo do Consumidor”
Ada PELLEGRINI GRINOVER
“A Responsabilidade Civil do Produtor”
João CALVÃO DA SILVA
ESTUDO
Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis
Decreto-Lei n.° 275/93, de 5 de Agosto - Aprova o regime jurídico da habitação periódica
“Estudo Contrastivo - Directiva n.° 94/47/CE do Parlamento e do Conselho sobre os contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis versus Decreto-Lei n.° 275/93, de 5 de Agosto”
Paulo DUARTE
“L’acquisition d’un droit d’utilisation de biens immobiliers”
Chantal MARTIN
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Acórdão do Tribunal da Relação Porto de 30 de Maio de 1994 (trespasse de farmácia)
Mário FROTA
Jurisprudência simples
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Maio de 1994 (privação de água sofrida por inquilino)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de Março de 1994 (nulidade de cláusula inserida num contrato-tipo de venda de automóveis a prestações)
LEGISLAÇÃO
Portaria 1048/94, de 28 de Novembro (DR - I Série B n.° 275) - Aprova o Regulamento de Produção e Comércio de Carne Picada, de Carne em Pedaços de menos de 100g e Preparados de Carnes Destinados ao Consumo Directo ou à Indústria.
Portaria 975-B/94, de 31 de Outubro (DR - I Série B n.° 252) - Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas a aplicar no ano civil de 1995.
Portaria 975-C/94, de 31 de Outubro (DR - I Série B n.° 252) - Estabelece para o ano de 1995 os valores unitários por metro quadrado do preço de construção nas diferentes zonas do país.
DIREITO COMPARADO
Loi n.° 93-949 du 26 juillet relative ao code de la consommation (partie legislative)
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados no 1.° semestre de 1994
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados de Novembro de 1994 a Janeiro de 1995
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS
EDITORIAL
DOUTRINA
“Das Condições Gerais dos Contratos e da Directiva Europeia sobre as Cláusulas Abusivas”
Inocêncio GALVÃO TELLES
“Âmbito de Aplicação da Lei das Condições Gerais dos Contratos (Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro)”
Mário FROTA
“As Cláusulas Abusivas na Experiência Quotidiana de uma Associação de Consumidores”
Paulo DUARTE
“Os Meios Processuais à Disposição dos Pleiteantes em Sede de Condições dos Contratos ”
José LEBRE de FREITAS
“Meios de Protecção do Locatário perante Actos de Terceiro”
Paulo DUARTE
ESTUDO
Código da Publicidade (Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e suas alterações)
Legislação avulsa respeitante à publicidade
Código de Conduta do Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade comparativa e que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa
“Publicidade Alimentar: Análise de Conteúdos das Mensagens em Revistas Portuguesas”
Cláudia AFONSO
Maria Daniel Vaz de ALMEIDA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Janeiro de 1994 (cláusulas abusivas)
Mário FROTA
Caso ANF (Associação Nacional de Farmácias) - a propósito da supressão da comercialização, nas farmácias, dos leites para alimentação infantil
Jurisprudência simples
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Julho de 1994 (garantia bancária)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Julho de 1994 (locação financeira)
LEGISLAÇÃO
Projectos de Lei da Acção Popular apresentados pelos partidos políticos PCP e PS na VI Legislatura
Portaria 56/95 de 25 de Janeiro (DR - I Série B n.° 21) - Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veí-culos terrestres a motor para identificação do seguro do veículo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias
Portaria 126/95, de 4 de Fevereiro (DR - I Série B n.° 30) - Estabelece disposições relativas ao tipo de bens que podem ser adquiridos através do sistema de compras em grupo e no que respeita ao prazo máximo de duração dos grupos. Revoga a Portaria n.° 316/88, de 18 de Maio
Portaria 5/95, de 21 de Fevereiro (DR - I Série A n.° 44) - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
Portaria 154/95, de 21 de Fevereiro (DR - I Série A n.° 44) - Estabelece regras o observar na utilização de gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Direito Comparado
Lei 24.240 relativa ao Código Argentino de Direito do Consumo
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
”Les Paiements Transfrontières de Petits Montants”
Isabelle MunieR
Recomendação da Comissão de 14 de Fevereiro de 1990 relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras transfronteiras
Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar as barreiras (documento de trabalho da Comissão SEC(92) 621 final de 1 de Junho de 1992)
Parecer do Comité Económico e Social sobre a “Comunicação e Projecto de Proposta de Directiva relativa à transparência e à qualidade de execução dos pagamentos transfronteiras” (documento SEC(93) 1968 final de 6 de Julho de 1994)
Transferências de Fundos na União Europeia: Transparência, Eficácia e Estabilidade (COM (94) 436 final de 18 de Novembro de 1994)
Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferência bancárias transfronteiras
Projecto de Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias de concorrência às transferências bancárias transfronteiras para crédito de conta
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados de Julho a Outubro de 1994
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados de Janeiro a Março de 1995
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
EDITORIAL
DOUTRINA
“Les clauses abusives en droit français”
Hélène DAVO
“A responsabilidade civil no domínio dos ensaios clínicos em seres humanos”
Mário FROTA
“Responsabilidade e punição criminal das pessoas colectivas: assomo em prol de uma protecção adequada dos consumidores”
Mário Ferreira MONTE
“Sobre o “direito de arrependimento” do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo”
Januário GOMES
ESTUDO
Alguns aspectos da posição jurídica do consumidor do serviço público de telecomunicações
Paulo DUARTE
Lei n.° 88/89 (DR I Série A) - de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.° 199/87 (DR I Série A) - de 30 de Abril
Decreto-Lei n.° 40/95 (DR I Série A) - de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.° 160/94 (DR I Série A) - de 22 de Março
Código de conduta aplicável aos Prestadores de Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado (PSTVA)
Projecto de Lei n.° 517/VI do Partido Socialista
Parecer dado pelo conselho de administração da Portugal Telecom S.A. em resposta ao Projecto de Lei anterior
Peças processuais da acção judicial intentada pelos consumidores contra a Portugal Telecom S.A..
Petição (peça fornecida pela Associação de Consumidores
de Portugal —ACOP— aos consumidores)
Contestação
Sentença
Código de conduta do ICAP (Actualização do código de conduta publicado na RPDC n.° 2 de Abril de 1995)
Código de práticas leais sobre publicidade ambiental
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Despacho do Procurador da República nos Juízos Cíveis no Processo Administrativo 216/93
Paulo DUARTE
Jurisprudência simples
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8 de Novembro de 1994 (contrato-promessa de direito real de habitação periódica)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Novembro de 1994 (propriedade horizontal / condomínio)
Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.° 2/95 de 1 de Fevereiro de 1995 (direito de preferência)
Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.° 4/95 de 28 de Março de 1995 (contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial)
Jurisprudência estrangeira
Arêt da Cour de Cassation de Paris du 6 janvier 1994
Legislação francesa avulsa
LEGISLAÇÃO
Projecto de Lei n.° 502/VI, de 24 de Fevereiro (Diário da Assembleia da República II Série A)
Direito de participação procedimental e de acção popular (PSD)
Decreto-Lei n.° 72/95, de 15 de Abril (DR I Série - A) - Revisão do regime jurídico das sociedades de locação financeira
Portaria n.° 639/95, de 22 de Junho (DR I Série - B) - Criação de Centros de Arbitragem
Decreto-Lei n.° 149/95, de 24 de Junho (DR I Série - A) - Revisão do regime jurídico do contrato de locação financeira
Direito Comparado
Ley general para la defensa de los consumidores y usuarios (ley 26/1984, de 19 de julio) de España
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico, da sua concepção à sua aplicação
Regulamento CEE n.° 880/92 do Conselho de 23 de Março de 1992 relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico
Decisão da comissão de 13 de Maio de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa (93/326/CEE)
Decisão da comissão de 28 de Junho de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa (93/430/CEE)
Decisão da comissão de 28 de Junho de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça (93/431/CEE)
Decisão da comissão de 15 de Setembro de 1993 relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico comunitário (93/517/CEE)
Decisão da comissão de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos C(94) 2862 final/1
Decisão da comissão de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel higiénico C(94) 2862 final/2
Decisão da comissão de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos rolos de papel de cozinha C(94) 2862 final/3
Sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (95/C39/04)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados de Novembro de 1994 a Fevereiro de 1995
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados de Março a Julho de 1995
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
EDITORIAL
DOUTRINA
“La tutelle du contractant faible dans l’expérience italienne”
Guido ALPA
“La vente à distance en droit fançais”
J. CALAIS-AULOY
“El derecho del consumidor en Argentina y en el Mercosur”
Gabriel A. STIGLITZ
“El sistema español de arbitraje para la resolución de conflictos de consumo”
Manuel-Angel LÓPEZ-SÁNCHEZ
Marta Orero NÚNEZ
“Auto-regulamentação: Vantagens e Desvantagens”
Mário FROTA
“Municípios e Consumidores”
Artur TRINDADE
ESTUDO
“La faillite privée en Autriche: une solution curative avec un effect secondaire préventif”
Gottfried MAYER e Beale PIRKER
“Le surendettement des consommateurs en Europe pour une solution communautaire”
European Consumer Law Group
Análise das cláusulas abusivas contidas em alguns cartões de crédito
Observatório das Cláusulas Abusivas do CEDC (APDC)
Análise das cláusulas apostas na proposta de adesão ao Cartão Master Card BPA
Análise das cláusulas do Cartão Visa/Universo à luz do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro
Análise das condições gerais do contrato de base do Cartão Jumbo Mais
Análise das cláusulas contratuais do contrato de fianciamento para aquisição a crédito -PSA Crédito
Decreto-Lei n.° 359/91, de 21 de Setembro - Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990
Decreto-Lei n.° 166/95, de 15 de Julho - Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito
Decreto-Lei n.° 206/95, de 14 de Agosto - Altera o regime jurídico das sociedades financeiras para aquisições a crédito
Aviso n.° 4/95 do Banco de Portugal
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Sentença do Juízo Cível de Coimbra (Facturação do Serviço Telefónico Público)
Paulo DUARTE
Jurisprudência simples
Decisão da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade (condenação da empresa EDICLUBE, Lda.)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (responsabilidade extracontratual dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (cláusulas abusivas apostas no Cartão Multibanco da Caixa Geral de Depósitos)
Sentenças do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (direito real de habitação periódica)
Jurisprudência estrangeira
Jurisprudência avulsa (França e Reino Unido)
Acórdão do Tribunal Europeu de Justiça (do Luxemburgo) (importação de automóveis usados provenientes de outros Estados-membros)
LEGISLAÇÃO
Projecto de Lei n.° 581/VI
Lei de Defesa do Consumidor - o debate parlamentar de fim de legislatura
Mário FROTA
Projecto de Lei n.° 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor
Decreto-Lei n.° 176/95, de 26 de Julho - Estabelece as regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular
Decreto-Lei n.° 243/95, de 13 de Setembro - Altera o DL 272/87, de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas)
Direito Comparado
Espanha
Ley 3/1995, de 9 de marzo, del Estatuto del Consumidor de Castilla-La Mancha
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho - Com(94) 572 final (tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais)
Cláusulas Abusivas
”Unfair Terms in Consumer Contracts Regulations 1994”
Brian St. J. COLLINS
”Les clauses abusives - la loi française conforme à la directive européenne”
Marie-Odile THIRY-DUARTE
”A Lei das Condições Gerais dos Contratos”
Mário FROTA
Decreto-Lei n.° 220/95, de 31 de Agosto - Altera o DL 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados no 1.° semestre de 1995
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados de Julho a Dezembro de 1995
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
EDITORIAL
DOUTRINA
“Ação popular portuguesa: uma análise comparativa”
Ada Pellegrini GRINOVER
“A responsabilidade civil do construtor de obra particular à luz do código do consumidor”
Roberto Braga de ANDRADE
“Dos contratos negociados à distância”
Fernando Nicolau dos SANTOS SILVA
ESTUDO
“L’activité de la Commission des clauses abusives en France”
Gilles PAISANT
“Le droit belge des clauses abusives et la directive du 5 avril 1993 concernant les clauses abusives dans les contrats conclus avec les consommateurs”
Aline THILLY
“German unfair contract terms act and the EC directive”
Hans-W. MICKLITZ
Estudo sobre hábitos de consumo transfronteiriço nas regiões de entre Douro e Minho e Galiza
Inquérito à população portuguesa (conclusões)
Inquérito à população espanhola (conclusões)
“Panorama de jurisprudences relatives à la publicité”
Jean-Michel ROTHMANN
Deliberações do 1.° semestre do Instituto da Autodis-ciplina da Publicidade
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade (Vitrine Magique; Philips Portuguesa; Ediclube, Lda.; La Blanche Porte; Solaporte; Saraivas - Comércio de Produtos Alimentares, Lda.; Metalúrgica Carper, de Cardoso & Peralta, Lda.)
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Acórdão da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, de 29 de Setembro de 1995, que condena a Interpass-Passaporte Internacional de Férias, Lda.
Comentário
Paulo DUARTE
Sentença do Tribunal do Círculo de Pombal de 9.11.95 - falta de comunicação prévia de condições contratuais gerais apostas em apólice de seguros
Comentário
Paulo DUARTE
Jurisprudência simples
Acção inibitória (Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.)
Jurisprudência comunitária
LEGISLAÇÃO
Projecto de proposta de lei de protecção do consumidor
Comentário da ACOP (Associação de Consu-midores de Portugal)
Anteprojecto de decreto-lei relativo aos serviços públicos básicos
Comentário da ACOP (Associação de Consu-midores de Portugal)
Convenção celebrada entre a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal, a Portugal Telecom, SA, e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17.11.95 - declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da norma contida no n.° 2 da cláusula 7ª da Convenção
Direito Comparado
Consumer Protection Act, n.° 1 of 1979, Sri Lanka
Loi du 14 juillet 1971, chapitre III bis, pratique du commerce, Bélgica
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Forum Europeu sobre a comunicação e a informação ao consumidor
Emma Bonino
Prioridades da política dos consumidores 1996-1998
Regulamento (CE) n.° 1475/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995 - relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85 do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis
Brochura explicativa
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados no 2.° semestre de 1995
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 1996
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
EDITORIAL
DOUTRINA
“Relevância contratual das mensagens publicitárias”
Carlos FERREIRA DE ALMEIDA
“Um novo enfoque quanto à responsabilidade civil do profissional liberal”
Óscar Ivan PRUX
“Fornecimento-e-consumo de serviços: em busca de uma construção dogmática”
Roberto Braga de ANDRADE
“Garantias processuais dos fornecedores na contratação pública de serviços e bens”
J. P. BaPtista Dias e António Carvalho
ESTUDO
“A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor”
Cristina NUNES PINTO
Súmula da Legislação Europeia e Nacional em Matéria de Indicação e Fixação de Preços
Directiva do Conselho n.° 79/581/CEE, de 19 de Junho de 1979 - relativa à protecção dos con-sumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios
Directiva do Conselho n.° 88/314/CEE, de 7 de Junho de 1988 - relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares
Directiva do Conselho n.° 88/315/CEE, de 7 de Junho de 1988 - que altera a Directiva n.° 79/581/CEE
Proposta de Directiva que altera a Directiva n.° 79/581/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, alterada pela Directiva n.° 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva n.° 88/314/CEE do Conselho
Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 - que altrera as Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE
Decreto-Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho - estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens vendidos no mercado interno
Decreto-Lei n.° 75-Q/77, de 28 de Fevereiro - altera o Decreto--Lei n.° 329-A74, de 10 de Julho, suprime o regime de preços controlados, redefine e regula o regime de preços declarados, e revoga vários preceitos do mesmo diploma
Portaria n.° 650/81, de 26 de Julho - aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização
Portaria n.° 450/83, de 19 de Abril - aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização
Decreto-Lei n.° 138/90, de 26 de Abril - obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
Portaria n.° 99/91, de 2 de Fevereiro - regulamenta a afixação dos preços dos serviços de reparação automóvel
Portaria n.° 796/93, de 6 de Setembro - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos cabeleireiros
Portaria n.° 797/93, de 6 de Setembro - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparações
Portaria n.° 798/93, de 6 de Setembro - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas lavan-darias e estabelecimentos de limpeza a seco
Portaria n.° 815/93, de 7 de Setembro - sujeita à obrigato-riedade de indicação de preços dos serviços praticados nos estabelecimentos de reparação de calçado e outros artigos de couro
Portaria n.° 816/93, de 7 de Setembro - sujeita à obriga-toriedade de indicação de preços dos serviços prestados ou servidos ao público nos estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos
Decreto-Lei n.° 262/94, de 22 de Outubro - altera o Decreto--Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho
Portaria n.° 513/94, de 7 de Julho - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos custos do serviço telefónico cujo acesso é assegurado pelos empreendimentos turísticos, bem como nos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros
Portaria n.° 18-A/89, de 12 de Janeiro - estabelece um regime de preços convencionados para venda de energia eléctrica
Portaria n.° 1170-A/90, de 30 de Novembro - submete ao re-gime de preços convencionados e venda ao público do gás de cidade
Decreto-Lei n.° 207/92, de 2 de Outubro - define o regime de preços dos serviços prestados pelos operadores de serviços públicos de correios e de telecomunicações
Decreto-Lei n.° 297/92, de 31 de Dezembro - estabelece o regime e preços dos serviços prestados pela indústria de exploração de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 17 de Março de 1993 - competência em razão da matéria; omissão de sinali-zação de obstáculos; a circulação rodoviária; vala na via pública; acção de indemnização por actos de gestão pública; competência dos tribunais administrativos
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade
Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, condenação da V.P.C. Portugal, Vendas por Correspondência, Ldª.
Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, condenação de Irmãos Monteiro, Ldª.
Acórdão de 7 de Fevereiro de 1996, condenação da Globalmarketing, Ldª.
Acórdão de 23 de Fevereiro de 1996, condenação da V.P.C. Portugal, Vendas por Correspondência, Ldª.
Acórdão de 21 de Março de 1996, condenação da Sony Portugal, Ldª.
Jurisprudência comunitária
Tribunal Europeu de Justiça - Acórdão de 15 de Fevereiro de 1996
Síntese de decisões de distintos tribunais europeus
LEGISLAÇÃO
Debate Parlamentar do Projecto de Lei n.° 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (a que se reporta o documento “Projecto de Lei n.° 581/VI”, in RPDC n.° 4, Outubro de 1995, a págs. 185)
Proposta de Lei n.° 17/VII - Estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores, revoga a lei n.° 29/81, de 22 de Agosto
Proposta de Lei n.° 17/VII
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Cons-titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.° 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Proposta de Lei n.° 20/VII
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Cons-titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Debate Parlamentar das Propostas de Lei n.°s 17/VII e 20/VII
Divergências encontradas entre os relatórios de substituição e as alterações na realidade constantes dos textos definitivos das Propostas de Lei n.°s 17/VII e 20/VII
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
Direito Comparado
Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista
Ley Orgánica 2/1996, de 15 de enero, complementaria de la Ordenación del Comercio Minorista
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Parecer sobre o “Mercado Único e a defesa dos consumi-dores: oportunidades e obstáculos no grande mercado”
Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados no 1.° trimestre de 1996
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 1996
EDITORIAL
DOUTRINA
"Noção de direito econômico"
Gérard FARJAT
(Traduzido por: João Bosco Leopoldino FONSECA)
"Contratos negociados à distância - alguns problemas relativos ao regime de protecção dos consumidores, da solicitação e do consentimento em especial"
Arnaldo Filipe OLIVEIRA
"Cláusulas abusivas"
João Bosco Leopoldino FONSECA
"Cláusulas contratuales abusivas y sorpresivas. Mecanismos de control"
Ruben S. STIGLITZ
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão n.° 153/90, de 3 de Maio de 1990, declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.° 3 do artigo 53 do anexo I do Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969
Sentença de 31 de Maio de 1996 do Tribunal Judicial da Covilhã - condenação do proprietário da "Lavandaria Moderna" por aposição de cláusulas abusivas no reverso dos seus talões de recepção
Relatório Anual da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade - acórdãos
Acórdão de 29 de Maio de 1996 - condenação da Nova Publicidade - Publicidade Lda.
Acórdão de 29 de Maio de 1996 - condenação da Cofac - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL.
Acórdão de 29 de Maio de 1996 - condenação da Corefa - Cooperativa Retalhista de Produtos Alimentares Famalicão, CRL.
Acórdão de 10 de Julho de 1996 - condenação do Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A.
Acórdão de 10 de Julho de 1996 - condenação da Ibermailing Venda por Correspondência, S.A.
Acórdão de 10 de Julho de 1996 - condenação da TVI - Televisão Independente, S.A.
Acórdão de 10 de Julho de 1996 - condenação de Dulce Maria Lucas de Almeida, proprietária de "O Amarelinho"
Acórdão de 10 de Julho de 1996 - condenação de Fernando Manuel Silva Fernandes, proprietário de uma "Loja dos 300"
Processo de análise das cláusulas do contrato de crédito ao consumo PSA - Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito
Análise efectuada pelo Observatório das Cláusulas Abusivas / APDC, Coimbra
Decisão da Procuradoria da República nos Juízos Cíveis de Lisboa
LEGISLAÇÃO
Código Ético e de Práticas Legais da Associação Portuguesa de Marketing Directo
Código Deontológico - práticas de comercialização dos produtos farmacêuticos
Código de Práticas relativo à Venda de Veículos Usados
Código de Auto-regulamentação para bebidas carbonatadas acondicionadas em garrafas de vidro
Os Seguros Obrigatórios
Decreto-Lei n.° 62/96, de 25 de Maio - transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes
Portaria n.° 180/96, de 29 de Maio - altera o n.° 4 e o anexo I da Portaria n.° 1/96, de 3 de Janeiro (define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas)
Portaria n.° 179/96, de 26 de Maio - fixa o preço máximo de renda dos terrenos para o Programa de Construção de Habitações Económicas para o ano de 1996
Direito Comparado
Loi n° 71-556 du 12 juillet 1971, relative à la création et au fonctionnement des organismes privés dispensant un enseignement à distance, ainsi qu’à la publicité et au démarchage faits par les établissements d’enseignement
Décret n° 72-12118 du 22 décembre 1972, relatif à la création, au fonctionnement et au contrôle des organismes privés dispensant un enseignement à distance
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Observações da Comissão sobre o relatório do Grupo de Peritos Independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa (SEC(95) 2121 final)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu sobre uma posição comum do Conselho (SEC(95) 1158 final - COD 411)
Parecer da Comissão sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (COM (96) 36 final COD 411)
Posição Comum (CE) n.° 19/95, adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1995, tendo em vista a adopção da Directiva 95/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância
Serviços financeiros: Dar Resposta à Expectativas dos Consumidores - Livro Verde (apresentado pela Comissão) (COM(96) 209 final)
20e Conférence des Ministres Européenes de la Justice - Efficacité et équité de la justice civile, pénale et administrative
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados no 1.° semestre de 1996
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 1996
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
EDITORIAL
DOUTRINA
"El principio de buena fe en los contratos de consumo"
Rúben S. STIGLITZ e Gabriel A. STIGLITZ
"Carta de protecção do consumidor de produtos e serviços essenciais - sobre a Lei n.° 23/96, de 26 de Julho"
1 Anexo - Lei n.° 23/96, de 26 de Julho - cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Mário FROTA
"Em tema de crime de especulação"
Mário RORIZ
"Serviços públicos essenciais - diferenças de preços não devidas"
Mário FROTA
ESTUDO Acção Inibitória
A tutela jurisdicional dos direitos dos consumidores
Mário FROTA
Lei n.° 24/96, de 31 de Julho e Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro - disposições atinentes à acção inibitória
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho COM (95) 712-PT para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
Parecer do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo - Julho 1996
Amended proposal for a directive of the european parliament and the council on injunctions for the protection of consumers’ interests
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 30 de Abril de 1996
Mário FROTA
Jurisprudência simples
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade
Acórdão de 10 de Julho de 1996, condenação da Singer - Produtos Eléctricos, Lda.
Acórdão de 16 de Outubro de 1996, condenação do Modelo Continente Hipermercados, S.A.
Acórdão de 16 de Outubro de 1996, condenação da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Acórdão de 16 de Outubro de 1996, condenação da V.P.C. Portugal, Vendas por Correspondência, Ldª.
Acórdão de 13 de Novembro de 1996, condenação da Revera Decorações, S.A.
Acórdão de 13 de Novembro de 1996, condenação da Reditus III - Vendas Directas, S.A.
Auto-regulamentação - Publicidade
Deliberações de 1995 do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade
Jurisprudência comunitária - Espanha
El principio del reconocimiento mutuo: su aplicación a los productos industriales
LEGISLAÇÃO -- uniformização de jurisprudência
Sumário
Acórdão ( ) n.° 962/96, de 15 de Outubro
Portaria n.° 332/96, de 3 de Agosto
Portaria n.° 313/96, de 29 de Julho
Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho
Portaria n.° 338/96, de 6 de Agosto
Acórdão ( ) n.° 743/96, de 18 de Julho
Decreto-Lei n.° 176/96, de 21 de Setembro
Decreto-Lei n.° 26/96, de 1 de Agosto
Acórdão (STJ) n.° 15/96, de 4 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 95/96, de 17 de Julho
Decreto-Lei n.° 119/96, de 7 de Agosto
Decreto-Lei n.° 120/96, de 7 de Agosto
Portaria n.° 350/96, de 9 de Agosto
Aviso 275/96, de 27 de Setembro
Direito Comparado
Real Decreto 825/1990, de 22 de junio, sobre el derecho de representación, consulta y participación de los consumidores y usuarios a través de sus Asociaciones (BOE de 29-6-90)
Ley 7/1995, de 23 de marzo, de crédito al consumo
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Comunicação da Comissão: prioridades da política dos consumidores (1996-1998) COM (95) 519 final
Relatório do grupo de peritos independentes sobre simplificação legislativa e administrativa COM(95) 288 final
Os serviços de interesse geral na Europa - comunicação da Comissão
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados nos 2.° a 4.° trimestres de 1996
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 1996
RECENSÕES BIBLIOGRÁFICAS
EDITORIAL
DOUTRINA
"A sida e o direito da responsabilidade"
"A crise do estado e segurança dos cidadãos"
J.P. BAPTISTA DIAS
"Os parcómetros -- problemas suscitados -- soluções jurídicas propugnadas"
Paulo DUARTE
"O código de defesa do consumidor no sistema socioeconômico brasileiro"
Ada Pellegrini GRINOVER
"Arrendamento urbano - resolução com fundamento em práticas ilícitas - parecer"
Mário FROTA
ESTUDO
A inconstitucionalidade do tarifário das comunicações regionais da Portugal Telecom
I. A posição de um consumidor
Luis Filipe A. Fazendeiro
II. A posição do Instituto de Comunicações de Portugal
Fernando Mendes
III. A decisão da Procuradoria-Geral da República
IV. A impugnação da Associação Portuguesa de Direito do Consumo Joaquim ROCHA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Despacho de 17 de Fevereiro de 1997 do Mm.° Juiz de Direito do 3.° Juízo Cível de Coimbra
Mário FROTA
Jurisprudência simples
Acórdão n.° 5/97 de 27 de Março do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão de 11 de Março de 1997 do Supremo Tribunal de Justiça
A propósito do agravo do indeferimento liminar da lei de acção popular intentada pela ACOP contra a Portugal Telecom
Decisão da 1.° Instância
Acórdão de 6 de Março de 1997 do Tribunal da Relação de Lisboa
Alegações no recurso de agravo na 2.° instância da ACOP
LEGISLAÇÃO
Sumário
Direito Comparado
8896 Real Decreto 1457/1986, de 10 de enero
Direito Europeu
(Direito da União Europeia)
Comunicação Comercial no Mercado Interno - Livro Verde da Comissão (COM(96) 192) final)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados nos 2.° a 4.° trimestres de 1996
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 1997
EDITORIAL
DOUTRINA
"Les medicaments dits génériques"
Martine DELÉTRAZ-DELPORTE
"Consumer protection in the World"
Mário FROTA
"Qualidade, segurança e responsabilidade social"
J. PEGADO LIZ
"Informação deficiente, ambígua e errónea aos consumidores é sinónimo de mau serviço prestado à cidadania"
Mário FROTA
"Contratos ligados à aquisição de terrenos"
Carlos BATALHÃO
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão n.° 118/97 Processo n.° 31/94 de 24 de Abril do Tribunal Constitucional
Acórdão n.° 3/97, de 6 de Março de 1997 do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão de 27 de Maio de 1997 do Tribunal da Relação de Coimbra
Sentença de 19 de Novembro de 1996 do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Acórdão de 6 de Novembro de 1996, condenação da Área - Sociedade de Comunicação Social, Ldª
Acórdão de 13 de dezembro de 1996, condenação dos Serviços de Filatelia da arguida CTT- Correios de Portugal, S.A., representados por Maria Manuela Ferreira Ribeiro Ferreira
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria da Publicidade
Acórdão de 22 de Janeiro de 1997, condenação de La Redoute Portugal - Vendas por Catálogo, S.A.
Acórdão de 19 de Março de 1997, condenação da Longa Vida - Indústrias Lácteas
Acórdão de 22 de Abril de 1997, absolvição da Sociedade Independente de Comunicação, S.A. - SIC
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 44/97, de 14 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.° 6/97/M, de 23 de Abril
Decreto-Lei n.° 77/97, de 5 de Abril
Decreto Regulamentar n.° 8/97, de 18 de Abril
Decreto-Lei n.° 65/97, de 31 de Março
Decreto-Lei n.° 68/97, de 3 de Abril
Direito Europeu (Direito da União Europeia)
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 1996 - relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (COM(95) 520 final)
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Agosto de 1996 - relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (COM(95) 520 final)
Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 - relativa às transferências transfronteiras
Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 1996 - relativa à protecção jurídica das bases de dados
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 1997
ANEXOS
Relatório Anual da Associação Portuguesa de Direito do Consumo de 1996
Relatório de actividades da Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo 1995
EDITORIAL
DOUTRINA
"O sistema nacional de defesa do consumidor"
Nelson Faria Lins D’Albuquerque Júnior
"Protecção do consumidor"
J. PEGADO LIZ
"Cláusulas contratuais gerais e o postulado da liberdade contratual"
António ALMEIDA
"Contratos ligados à aquisição de terrenos" (continuação)
Carlos BATALHÃO
"Recomendações para a educação alimentar da população portuguesa"
Comissão Nacional de Alimentação e Nutrição (CNAN)
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão n.° 355/97 -- Processo n.° 182/97, de 7 de Junho de 1997, do Tribunal Constitucional
Acórdão n.° 12/97, de 16 de Junho de 1997, do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão n.° 13/97, de 18 de Junho de 1997, do Supremo Tribunal de Justiça
Despacho de 24 de Abril de 1997 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria da Publicidade
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria da Publicidade
Acórdão de 16 de Outubro de 1996, condenação de SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Acórdão de 12 de Junho de 1997, condenação de SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Acórdão de 19 de Março de 1997, absolvição de Toronto - Comércio Internacional, Lda. (representante da Burguer King)
Acórdão de 2 de Julho de 1997, condenação da Insco - Insular de Hipermercados, S.A., proprietária do establecimento comercial "Hipermercado Modelo"
Acórdão de 2 de Julho de 1997, condenação da Ibermailing - Venda por Correspondência, S.A.
Jurisprudência estrangeira - BRASIL
Acção Civil Pública. Taxa de Iluminação Pública
Taxa de Iluminação Pública. Cobrança ilegal
Taxa de Iluminação Pública. Ilegalidade
Taxa de Iluminação Pública. Contra-alegações de apelação
LEGISLAÇÃO
European codes of conduct for direct selling as aproved by the FEDSA Board of Delegates - 1 June 1995
Princípios de boa conduta comercial da Associação Internacional de Marketing - 2 Dezembro 1993
Code de conduits regissant le comportement des caisses d’épargne européennes à l’égard de leurs clients - 7 juin 1996
ICC - International code of advertising pratice - 1997 edition
Publicité et bon usage - Agence du Médicament - Recommandations de la Commission chargée du contrôle de la publicité et de la diffusion de recommandations sur le bon usage des médicaments - juin 1995
Decreto-Lei n.° 146/97, de 11 de Junho
Direito COMPARADO (Brasil)
Decreto n. 793, de 5 de Abril de 1993 - altera o regime jurídico da dispensa de medicamentos no Brasil
Direito Europeu (direito da união europeia)
Facture Sociale - Les organizations de consommateurs se mobilisent - CONSO 2000 octobre 1996
Encefalopatia espongiforme bovina (BSE) - Comissão Europeia - Direcção Geral XXIV - 29.11.96
Consumer health and food safety - Communication of the European Commission - 30 April 1997
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 1997
EDITORIAL
DOUTRINA
"Contrato de Leasing (locação financeira)”
Ricardo MUNHOZ
"Hábitos alimentares no Alentejo"
J. P. MATOS ÁGUAS
ESTUDO Condições Gerais dos Contratos
"I Congresso Internacional de Direito do Consumidor”
Mário FROTA
"Os cartões de crédito em sede de condições gerais dos contratos"
Paula Cristina S. DUARTE
Paulo Sérgio LOPES
António Carlos OLIVEIRA DA SILVA
"Contrato de seguro à luz da lei das cláusulas contratuais gerais”
Paulo DUARTE
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 1997
Paulo DUARTE
Jurisprudência simples
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Outubro de 1997
Despacho de 29 de Outubro de 1997 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria da Publicidade
Acórdão de 27 de Outubro de 1997, condenação de V.P.C. Portugal - Vendas por Correspondência, Lda.
Acórdão de 26 de Novembro de 1997, condenação de SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Acórdão de 26 de Novembro de 1997, condenação de RTP - Rádio Televisão Portuguesa, S.A.
Acórdão de 26 de Novembro de 1997, condenação de SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Jurisprudência estrangeira
Um importante acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Francês sobre as infecções nosocomiais
François CHABAS
LEGISLAÇÃO
Código de Conduta do ICAP - Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade
Lei n.° 24/96, de 31 de Julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores; Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto
Lei n.° 127-A/97, de 20 de Dezembro - Grandes Opções do Plano Nacional para 1998
Decreto Regulamentar n.° 5/97, de 31 de Março
Portaria n.° 316/97, de 13 de Maio
Portaria n.° 325/97, de 13 de Maio
Lei n.° 10/97, de 12 de Maio
Lei n.° 9/97, de 12 de Maio
Decreto-Lei n.° 122/97, de 20 de Maio
Decreto Regulamentar Regional n.° 12-A/97/M, de 28 de Maio
Decreto-Lei n.° 148/97, de 20 de Junho
Direito Europeu (direito da união europeia)
Serviços Financeiros: Reforçar a confiança do consumidor - 26 de Junho de 1997 (COM(97) 309 final)
Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
Direito Comparado
Noción de Consumidor en el Derecho Comparado
Gemma A. Botana GARCÍA
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 1997
EDITORIAL
DOUTRINA
"A nova lei brasileira de arbitragem"
Oswaldo Othon de Pontes SARAIVA FILHO
"O princípio da moralidade da administração pública brasileira"
Oswaldo Othon de Pontes SARAIVA FILHO
"As condições gerais dos contratos"
Jorge PEGADO LIZ
"Condições gerais e contrato de seguro"
Mário FROTA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
Acórdão da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica de 25 de Fevereiro de 1998
Ana VIANA
Jurisprudência simples
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1998
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 1997
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1997
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 1997
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria da Publicidade
Acórdão de 6 de Fevereiro de 1998, condenação de EPG/TBWA Publicidade, Lda, Modelo Continente, Lda., Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Acórdão de 9 de Março de 1998, condenação de Hiperpost - Promoção e Comércio de Utilidades Domésticas, Lda.
Acórdão de 9 de Março de 1998, absolvição de Sociedade Independente de Televisão (SIC), Parque EXPO, S.A., Euro RSCG Publicidade, S.A..
LEGISLAÇÃO
EASA Guide to self-regulation
Decreto-Lei n.° 240/97, de 18 de Setembro - Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 95/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.
Decreto-Lei n.° 241/97, de 18 de Setembro - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com excepção do serviço fixo de telefone.
Decreto-Lei n.° 67/98, de 10 de Março - Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
Decreto-Lei n.° 81/98, de 18 de Fevereiro - Estabelece os novos preços de venda ao público das especialidades farmacêuticas comparticipáveis em 1998.
Portaria n.° 76/98, de 19 de Fevereiro - Fixa, para vigorar em 1998, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
Lei n.° 13-A/98, de 26 de Fevereiro - Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Direito Europeu (direito da união europeia)
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância
Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, as relações entre o emitente e o detentor - C (97) 2643 final
Table ronde concernant les aspects pratiques de la transition vers l’euro - Bruxelles, le 11 juin 1997 - II/301/97-FR
Rail travellers and personal safety: women’s perspectives task force report - May 1997
Direito Comparado França
Loi n.° 98-46 du 23 janvier 1998 reforçant la protection des personnes surendettées en cas de saisie immobilière
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 1998
Anexo
Relatório Anual da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) 1997
EDITORIAL
DOUTRINA
"A tutela do consumidor de produtos e serviços essenciais na Europa"
Mário FROTA
"O crime des especulação e seus elementos constitutivos"
Francisco Almeida GARRETT
"Os consumidores face à encefalopatia espongiforme bovina"
Mário FROTA
ESTUDO
Regulamento de Exploração dos Serviços de Tele-comunicações de Valor Acrescentado
Parecer sobre Venda de Cartões Turísticos
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 19 de Fevereiro de 1998 do Tribunal Judicial de Viseu
Despacho Saneador de 20 de Abril de 1998 da Juíza do Tribunal Judicial de Penafiel
Sentença de 3 de Dezembro de 1997 do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa
Acórdão de 15 de Maio de 1998 do 9.° Juízo Cível de Lisboa
Acórdão de 7 de Maio de 1998 do 9.° Juízo Cível de Lisboa
Acórdão de 30 de Abril de 1998 do 9.° Juízo Cível de Lisboa
Acórdão de 25 de Fevereiro de 1998 do 9.° Juízo Cível de Lisboa
Acórdão de 9 de Março de 1998 do 9.° Juízo Cível de Lisboa
Acórdãos da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade
Acórdão de 29 de Abril de 1998, condenação de Hiperpost - Promoção e Comércio de Utilidades Domésticas, Lda.
Acórdão de 19 de Maio de 1998, condenação de Colecções Philae SA.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Portaria n.° 361/98, de 26 de Junho
Portaria n.° 297/98, de 13 de Maio
Decreto-Lei n.° 119/98, de 7 de Maio
Decreto-Lei n.° 170/98, de 25 de Junho
Portaria n.° 348/98, de 15 de Junho
Decreto-Lei n.° 83/98, de 3 de Abril
Lei n.° 21/98, de 13 de Maio
Decreto-Lei n.° 125/98, de 12 de Maio
Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril
Decreto-Lei n.° 97/98, de 10 de Abril
Despacho Normativo n.° 44-B/98, de 18 de Junho
Decreto-Lei n.° 120/98, de 8 de Maio
Direito Europeu (direito da união europeia)
Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações
Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo
Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
Direito Comparado Espanha
Lei das Condições Gerais dos Contratos (Boletim Oficial do Estado n.° 89/98, de 14 de Abril de 1998)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 1998
ANEXO
Acordo entre as associações de consumidores e as associações de profissionais da distribuição, do turismo, do artesanato e das PME no quadro da transição para o euro
EDITORIAL
DOUTRINA
“A consagração constitucional do direito à habitação“
Joaquim ROCHA
“A corrupção das substâncias alimentares ou medicinais”
Francisco Almeida GARRETT
“Responsabilidade civil”
Patrice Jourdain
“O Tratado de Amsterdão e a tutela dos direitos do consumidor”
Mário FROTA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 17 de Junho de 1997 do Supremo Tribunal Administrativo 95
Despacho de 28 de Maio de 1998 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Acórdão de 21 de Janeiro de 1998 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.° 275/98, de 9 de Setembro - Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.°s 74/93, de 10 Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março).
Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de Abril - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas.
Direito Europeu (direito da união europeia)
Recomendação da Comissão de 22 de Julho de 1998 relativa a um código de boa prática ambiental respeitante aos detergentes para a roupa de uso doméstico C(1998 2163) (98/480/CE)
Regulamento (CE) n.° 1688/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.° 1749/96 da Comissão em relação à cobertura geográfica do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
Direito Comparado Espanha
8789 Ley 7/1998, de 13 de Abril, sobre condiciones generales de contratación
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 1998
EDITORIAL
DOUTRINA
"L’économie générale de la reforme du traitement du surendettement des particuliers"
Gilles PAISANT
"Controle, garantia e responsabilidade na qualidade dos medicamentos"
Ciro Expedito scheraiber
Arion ROLIM PEREIRA
"Qualidade, higiene e segurança alimentares"
Ângela Maria M.S.P. FROTA
"Acção popular: desenvolvimentos recentes em Portugal"
J. PEGADO LIZ
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Agosto de 1998
Sentença do Tribunal da Comarca de Lisboa de 29 de Janeiro de 1997
Despacho Final do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa de 27 de Fevereirode 1998
Condições Gerais dos Contratos - Inquérito Cível de 11 de Fevereiro de 1998 da Procuradoria da República de Lisboa
Sentença do 3.° Juízo Criminal da Comarca do Porto de 15 de Junho de 1998
Acórdão de 21 de Outubro de 1998 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria da Publicidade
LEGISLAÇÃO
Sumário
Portaria n.° 946-A/98, de 31 de Outubro
Portaria n.° 946-B/98, de 31 de Outubro
Portaria n.° 946-C/98, de 31 de Outubro
Decreto-Lei n.° 349/98, de 11 de Novembro
Decreto-Lei n.° 368/98, de 23 de Novembro
Decreto-Lei n.° 314/98, de 17 de Outubro
Portaria n.° 804/98, de 24 de Setembro
Portaria n.° 805/98, de 24 de Setembro
Portaria n.° 806/98, de 24 de Setembro
Portaria n.° 422/98, de 21 de Julho
Portaria n.° 1042/98, de 19 de Dezembro
Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro
Lei n.° 69/98, de 28 de Outubro
Norma n.° 12/1996 do Instituto de Seguros de Portugal, de 18 de Abril - Apólice Uniforme Do Seguro Obrigatório De Responsabilidade Civil Automóvel
Norma n.° 17/1995 do Instituto de Seguros de Portugal, de 12 de Setembro - Exercício Da Actividade Seguradora Ramos "Não Vida"
Direito Europeu (direito da união europeia)
Directiva 98/27/CE do Parlamentro Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria da protecção dos interesses dos consumidores.
Directiva 98/78/CE do Parlamentro Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador.
Regulamento (CE) n.° 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.
Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998, relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários (98/287/CE).
Conclusões do Conselho de 26 de Outubro de 1998, sobre o futuro quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública (98/C 390/01).
Direito Comparado Brasil
Decreto 2.181, de 20 de Março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.° 8 078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.° 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência.
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 1998.
EDITORIAL
DOUTRINA
"Principais aspectos do direito do consumidor na ordenação jurídica brasileira"
Newton DE LUCCA
"O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos administrativos"
Leon Fredja Szklarowsky
"A arbitragem e os contratos administrativos"
Leon Fredja Szklarowsky
"Seminário luso-brasileiro sobre as novas tendências do direito civil"
Arion ROLIM PEREIRA
Ciro Expedito SCHERAIBER
"A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos"
Léa Barboza VIANNA FREIRE
"A legitimação do Ministério Público na tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos"
Tycho Brahe FERNANDES
Angela Silva GUIMARÃES
"O Ministério Público de São Paulo e a defesa coletiva dos interesses do consumidor: uma década de experiência"
Marco Antônio ZANELLATO
Luís Daniel PEREIRA CINTRA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998 - âmbito do recurso, ineptidão da petição inicial, oposição ao pedido de despejo imediato, mora creditoris, recibo de renda, prova documental
Acórdão n.° 55/99 do Tribunal Constitucional de 26 de Janeiro de 1999 - Declara a insconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.°, n.° 1, alínea a), do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.° grau do senhorio.
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -- Processo-crime contra Hermann Josef Goerres. Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Aschen - Alemanha. Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE - Protecção dos consumidores - Língua. Processo C-385/96.
Conclusões do advogado-geral Cosmas apresentadas em 19 de Fevereiro de 1998
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -- Verbraucherschutzverein eV contra Sektkellerei G.C. Kessler GmbH und Co.. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerischtshof - Alemanha. Marca - Vinho espumante - Artigo 13.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2333/92 - Designação do produto - Protecção do consumidor - Risco de confusão. Processo C-303/97.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 28 de Janeiro de 1999
LEGISLAÇÃO
Sumário
Aviso do Banco de Portugal n.° 1/99, de 15 de Janeiro
Portaria n.° 26/99, de 16 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 93/99, de 23 de Março
Portaria n.° 56/99, de 27 de Janeiro
Lei n.° 15/99, de 25 de Março
Aviso do Banco de Portugal n.° 2/99, de 26 de Janeiro
Lei n.° 12/99, de 15 de Março
Portaria n.° 193/99, de 23 de Março
Código de Conduta do ICAP - Instituto da Autodisciplina da Publicidade - actualização
Direito Europeu (direito da união europeia)
Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade [notificada com o número C(1999) 109] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/103/CE)
Decisão n.° 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores
Resolução do Conselho de 19 de Janeiro de 1999 sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação (1999/C 23/01)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 1999
EDITORIAL
DOUTRINA
"O direito à privacidade do consumidor"
Carla AMADO MENDES
"Da representatividade das associações de consumidores e a sua entronização na sociedade portuguesa"
Mário FROTA
ESTUDO
"Garantias truncadas"
Mário FROTA
"Por uma compreensão das instituições da União Europeia e da sua actividade legiferante"
Mário FROTA
Alfredo LOURENÇO
Anexo I. Directiva
• Directiva n.° 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos
• Exemplos de transposição
Portugal -- Decreto-Lei n.° 311/95, de 20 de Novembro
Espanha -- Real Decreto 44/1996, de 19 de Janeiro
França -- Código do Consumo, artigo L-221-1 e ss
Anexo II. Regulamentos
• Regulamento (CE) n.° 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
Anexo III. Decisões
• Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1991, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (91/323/CEE).
Anexo IV. Recomendações
• Recomendação da Comissão, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um Código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (Relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores) (87/598/CEE)
Anexo V. Pareceres
• Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral das acções comunitárias a favor dos consumidores" (COM (97) 984 final -- 98/0028 COD)
Anexo VI. Resoluções
• Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1998, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios e dos produtos não alimentares (88/C 153/01)
Anexo VII. Acórdãos
• Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 -- Processo C-300/95
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão n.° 354/98 de 12 de Maio de 1998 do Tribunal Constitucional - Taxa de radiodifusão; natureza de imposto; montante fixado em portaria; reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República
Acórdão de 6 de Maio de 1998 do Supremo Tribunal de Justiça - Direitos de personalidade; colisão de direitos; direito ao repouso e ao sono; ruídos: encerramento de discoteca; licenciamento e responsabilidade civil
Acórdão de 6 de Maio de 1998 do Supremo Tribunal de Justiça - Contrato de fornecimento de energia eléctrica; contrato de compra e venda; coisa determinada ou determinável; prazo de caducidade
Acórdão de 25 de Novembro de 1998 do Supremo Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil contratual e por factos ilícitos; dano não patrimonial; danos futuros; equidade; culpa in vigilando; queimaduras de 3.° grau em criança num infantário; indemnização a favor dos progenitores
Acórdão de 25 de Novembro de 1998 do Supremo Tribunal de Justiça - Arrendamento; farmácia; deterioração do prédio; responsabilidade do senhorio
Despacho Saneador/Sentença de 27 de Abril de 1999 do 9.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa - declaração judicial de nulidade de contrato de cartões turísticos da empresa Palme - Companhia Internacional de Comercialização e Promoção de Cartões , SA.
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -- Careda SA (C-370/95), Federación nacional de opera-dores de máquinas recreativas y de azar (Femara) (C-371/95) e Asociación española de empresarios de má-quinas recreativas (Facomare) (C-372/95) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Nacional - Espanha. Impostos sobre a exploração de máquinas de jogos - Imposto sobre o volume de negócios - Repercussão sobre o consumidor. Processos apensos C-370/95, C-371/95 e C-372/95
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 27 de Fevereiro de 1997
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1997
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 135/99, de 22 de Abril
Decreto-Lei n.° 146/99, de 4 de Maio
Decreto-Lei n.° 180/99, de 22 de Maio
Direito Europeu (direito da união europeia)
Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio de 1999 relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 1999
EDITORIAL
DOUTRINA
"Servizi finanziari e tutela del consumatore"
Guido ALPA
"Interpretação dos contratos administrativos"
Leon Fedja SZKLAROWSKY
"A informática e o mundo moderno"
Leon Fedja SZKLAROWSKY
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 3 de Dezembro de 1998 do Supremo Tribu-nal de Justiça - Contrato de arrendamento; caducidade; venda judicial
Acórdão de 3 de Dezembro de 1998 do Supremo Tribu-nal de Justiça - Escritura de compra e venda; negócio formal; erro de declaração, erro obstáculo ou obstativo; teoria da impressão do destinatário (art.° 238.° n.° do Código Civil); princípio da autonomia privada (art.° 238.°, n.° 2, do Código Civil)
Acórdão de 3 de Dezembro de 1998 do Supremo Tribu-nal de Justiça - Acidente de viação; prazo de prescrição; direito de indemnização; crime; extinção do direito de queixa; responsáveis civis; comitente; seguradora
Acórdão de 3 de Dezembro de 1998 do Supremo Tribu-nal de Justiça - Acidente de viação; nexo de causalidade; matéria de facto; matéria de direito
Sentença de 31 de Maio de 1999 do Tribunal Judicial de Coimbra - Fornecimento do serviço de telecomu-nicações; prova da prestação do serviço; facturação
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -- Bayerische Hypotheken - und Wechselbank AG contra Edgard Dietzinger. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Fiança. Processo C-45/96.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 20 de Março de 1997
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 17 de Março de 1998
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 175/99, de 21 de Maio
Decreto-Lei n.° 177/99, de 21 de Maio
Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho
Decreto-Lei n.° 290-B/99, de 30 de Julho
Decreto-Lei n.° 290-C/99, de 30 de Julho
Decreto-Lei n.° 195/99, de 8 de Junho
Decreto-Lei n.° 162/99, de 13 de Maio
Decreto-Lei n.° 305/99, de 6 de Agosto
Direito Europeu (direito da união europeia)
Recomendação da Comissão de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/257/CE)
Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 relativa às instruções de utilização de bens de consumo técnicos (98/C 411/01)
Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (Texto rele-vante para efeitos do EEE) (97/489/CE)
Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1999 relativa à política comunitária em matéria de consumidores (1999-2000) (1999/C 206/01)
Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Maio de 1999 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
Direito COMPARADO Bélgica
Lei de 14 de Julho de 1991 sobre as práticas de comércio e a informação e protecção do consumidor
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência.
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 1999.
EDITORIAL
DOUTRINA
"Publcidade enganosa e comparativa e produtos financeiros"
J. OLIVEIRA ASCENSÃO
"A lei da arbitragem voluntária e os centros de arbitragem de conflitos mde consumo"
Maria José CAPELO
"Alguns aspectos jurídicos da biodiversidade
NEWTON DE LUCCA
"Trasngênicos – A civilização transgênica e cibernética"
Leon Fedja SZKLAROWSKY
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 11 de Março de 1999 do Supremo Tribunal de Justiça – Depósito bancário; conta solidária; compensação
Acórdão de 11 de Março de 1999 do Supremo Tribunal de Justiça – Contrato de seguro; invalidade do seguro por inexactidão de declaração; abuso de direito
Acórdão de 24 de Março de 1999 do Supremo Tribunal de Justiça – Cúmulo de penas; suspensão de execução de pena; medida concreta da pena única
Acórdão de 24 de Março de 1999 do Supremo Tribunal de Justiça – Responsabilidade civil extracontratual; acto ilícito e culpa; dano patrimonial e dano moral
Acórdão de 7 de Julho de 1999 do Supremo Tribunal de Justiça – Acidente de viação; custo de reparação superior ao valor comercial do veículo; danos não patrimoniais
Sentença de 3 de Maio de 1999 do 2.º Juízo do tribunal Cível da Comarca de Lisboa – Condições gerais dos contratos; nulidade de cláusulas contratuais
Decisão de 22 de Dezembro de 1999 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica – condenação da Guia Telefax – Anuário Profesional SL
Decisão de 27 de Outubro de 1999 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica – condenação da Matutano – Sociedade produtos Alimentares, SA
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – Konsumentombudsmannen (KO) contra De Agostini (Svenska) Förlag AB (C-34/95) e TV-Shop i Sverige AB (C-35/95 e C-36/95). Pedido de decisão prejudicial: Marknadsdomstolen – Suécia. Directiva ‘televisão sem fronteiras’ – Publicidade televisiva transmitida a partir de um Estado-Membro – Proibição da publicidade enganosa – Proibição da publicidade dirigida às crianças. Processos apensos C-34/95, C-35/95 e C-36/95.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 17 de Setembro de 1996
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 9 de Julho de 1997
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 166/99, de 13 de Maio
Portaria n.° 281-A/99, de 22 de Abril
Decreto-Lei n.° 234/99, de 25 de Junho
Decreto-Lei n.° 209/99, de 11 de Junho
Portaria n.° 277-A/99, de 15 de Abril
Portaria n.° 365/99, de 19 de Maio
Portaria n.° 262/99, de 12 de Abril
Portaria n.° 263/99, de 12 de Abril
Portaria n.° 283/99, de 26 de Abril
Portaria n.° 284/99, de 26 de Abril
Portaria n.° 285/99, de 26 de Abril
Portaria n.° 957/99, de 30 de Outubro
Decreto-Lei n.° 534/99, de 11 de Dezembro
Portaria n.° 982/99, de 30 de Outubro
Direito Europeu (direito da união europeia)
DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (85/374/CEE)
DIRECTIVA 1999/34/CE do Parlamento Euroepu e do Conselho de 10 de Maio de 1999 que altera a Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
DIRECTIVA 96/92/CE do Parlamento Euroepu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
Os serviços de interesse geral na Europa (Comunicação da Comissão Europeia)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 1999
EDITORIAL
DOUTRINA
"Crimes praticados por funcionários contra a administração pública e improbidade administrativa"
Leon Fedja SZKLAROWSKY
"Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos"
Leon Fedja SZKLAROWSKY
ESTUDO
Reclamação da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - contra a publicidade promovida pela Texto Editora
Persuasão ou "corrupção" na adopção de manuais escolares
Adoptou? Ganhou!
Carta dirigida ao Senhor Procurador-Geral pela ACOP
Carta dirigida ao Senhor Inspector-Geral da IGAE pela ACOP
Missiva das Edições ASA aos Professores
Despacho de 29 de Fevereiro de 2000 do Departamento de Investigação e Acção Penal
Processo relativo à Recomendação n.° 35/B/99 sobre serviços de telecomunicações de valor acrescentado (sva)
Recomendação n.° 35/B/99
Resposta do Senhor Ministro do Equipamento Social
Carta da Provedoria da Justiça em resposta à comunicação do Senhor Ministro do Equipamento Social
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do Supremo Tribunal de Justiça - contrato-promessa; redução; conversão; sinal
Acórdão de 27 de Janeiro de 2000 do Tribunal da Relação de Lisboa - procedimento cautelar; taxa de activação do serviço fixo de telefone
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -- Travel Vac SL contra Manuel José Antelm Sanchis. Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de Primera Instancia de Valencia - Espanha. Directiva 85/577/CEE - Âmbito de aplicação - Contrato de multipropriedade - Direito de rescisão. Processo C-423/97.
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 26 de Novembro de 1998
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 137-B/99, de 22 de Abril
Decreto-Lei n.° 1-A/2000, de 22 de Janeiro (Declaração de Rectificação n.° 4-F/2000, de 31 de Janeiro)
Decreto-Lei n.° 27-C/2000, de 10 de Março
Lei n.° 1/2000, de 16 de Março
Decreto Regulamentar n.° 4/2000, de 24 de Março
Portaria n.° 178/2000, de 24 de Março
Direito Europeu (direito da união europeia)
DOSSIER: Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (79/112/CEE)
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1983 que introduz medidas transitórias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (83/463/CEE)
DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1983 que altera pela segunda vez a Directiva 76/118/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (83/635/CEE)
DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito (86/197/CEE)
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1987 relativa à menção do teor alcoólico, em volume, na rotulagem das bebidas alcoolizadas destinadas ao consumidor final (87/250/CEE)
DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (89/395/CEE)
DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (90/496/CEE)
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 que completa a Directiva 88/388/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromatizantes destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (91/71/CEE)
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho no que diz respeito à menção dos aromatizantes na lista dos ingredientes que figura na rotulagem dos géneros alimentícios (91/72/CEE)
DIRECTIVA 93/102/CE DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
DIRECTIVA 94/54/CE DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho
DIRECTIVA 95/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Directiva 93/102/CE que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE)
DIRECTIVA 96/21/CE DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE
REGULAMENTO (CE) N.° 1139/98 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1998 relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE
REGULAMENTO (CE) N.° 49/2000 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 que altera o regulamento (CE) n.° 1139/98 do Conselho relativo à menção obrigatória , na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE
REGULAMENTO (CE) N.° 50/2000 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2000
EDITORIAL
DOUTRINA
"Carta de protecção do consumidor de produtos e serviços essenciais"
Mário FROTA
"Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no estado do Amapá"
Marcelo Moreira dos Santos
"Os direitos dos consumidores e o sistema multilateral de comércio: o que se deve fazer antes de uma ronda do milénio"
Consumers International
ESTUDO
"O contrato de viagens turísticas"
Mário FROTA
Anexo I. Decreto-Lei n.° 12/99, de 11 de Janeiro
Anexo II. Regulamento (CE) n.° 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997
Averiguação da constitucionalidade de algumas normas do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 176/88, de 18 de Maio
BSE March Report 2000
The BSE Inquiry
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Assento n.° 8/2000 de 23 de Maio - concurso real ou efectivo de crimes
Despacho de 4 de Março de 1999 da Procuradoria da República de Lisboa - cláusulas abusivas
Acórdão de 9 de Março de 2000 do do Tribunal da Rela-ção do Porto - contratos bancários; cláusulas abusivas
Decisão de 22 de Março de 2000 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Decisão de 22 de Março de 2000 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 - Berliner Kindl Brauerei AG contra Andreas Siepert. Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Potsdam - Alemanha. Aproximação das legislações - Crédito ao consumo - Directiva 87/102 - Âmbito de aplicação - Contrato de fiança - Exclusão. Processo C-208/98.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2000 - Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE - Doce de morango - Risco de engano. Processo C-465/98.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 4-A/2000, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.° 41/2000, de 17 de Março
Decreto-Lei n.° 52/2000, de 7 de Abril
Decreto-Lei n.° 58/2000, de 18 de Abril (Declaração de Rectificação n.° 6-C/2000)
Decreto-Lei n.° 64-A/2000, de 22 de Abril
Decreto-Lei n.° 101/2000, de 2 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.° 10/2000/A, de 12 de Maio
Portaria n.° 204/2000, de 5 de Abril
Portaria n.° 223-A/2000, de 18 de Abril
Portaria n.° 240/2000, de 3 de Maio
Portaria n.° 334/2000, de 12 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/2000, de 3 de Maio
Direito Europeu (direito da união europeia)
Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Março de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
Resolução do Conselho de 25 de Maio de 2000 relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo (2000/C 155/01)
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2000
EDITORIAL
DOUTRINA
"Os contratos de consumo - realidades sóciojurídicas que se perspectivam sob novos influxos"
Mário FROTA
"O poder local e a política de consumidores"
Mário FROTA
ESTUDO
"Farmácias de oficina--inconstitucionalidade do regime"
Mário FROTA
Acção Civil Pública - concertação de empresas contra os interesses económicos do consumidor
Ministério Público Federal do Brasil
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 2 de Outubro de 1997 do Tribunal da Relação de Lisboa - crédito ao consumo; livrança; contratos coligados
Sentença de 9 de Março de 1998 do Tribunal Judicial de Valongo - direitos reais de habitação periódica; letras; coacção
Decisão de 27 de Abril de 2000 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica - cartões turísticos; nulidade
Decisão de 27 de Setembro de 2000 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica - segurança; rotulagem; imitação perigosa
Despacho de 6 de Novembro de 1999 do Ministério Público junto dos Tribunais Cíveis do Porto - cláusulas abusivas; nulidade
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 - Vitor Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Comarca de Setúbal - Portugal. Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE - Montantes mínimos de garantia - Regime de responsabilidade civil - Danos causados aos membros da família do tomador do seguro ou do condutor. Processo C-348/98.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 10/2000, de 21 de Junho
Lei n.° 13/2000, de 20 de Julho
Lei n.° 14/2000, de 8 de Agosto
Lei n.° 16/2000, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 122/2000, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.° 142/2000, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.° 198/2000, de 24 de Agosto
Decreto-Lei n.° 204/2000, de 1 de Setembro
Decreto-Lei n.° 216/2000, de 2 de Setembro
Portaria n.° 328/2000, de 9 de Junho
Direito Europeu (direito da união europeia)
Comunicação da Comissão -- Plano de Acção para a Política dos Consumidores 1999-2001
Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (80/934/CEE)
Convenção relativa à competência judiciária e à execu-ção de decisões em matéria civil e comercial (90/C 189/02)
Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Con-selho de 6 de Julho de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência.
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2000.
EDITORIAL
DOUTRINA
Audiotexto sem contexto
Mário FROTA
Contratos administrativos
Leon Fredja SZKLAROWSKY
ESTUDO
Estudo em matéria de publicidade enganosa
Manuel Castro martins
Análise das condições contratuais gerais do contrato de associação ao cartão Key Clube Prestige
Mário FROTA
Direito de arrependimento -- parecer
Mário FROTA
Responsabilidade civil extracontratual da Junta Autónoma das Estradas por danos sofridos
Acção Civil Pública -- Declaração de ilegalidade de tarifas eléctricas
Ministério Público Federal do Brasil
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência nacional comentada
Sentença de 10 de Dezembro de 1999 do 3.° Juízo Cível da Comarca do Porto - contrato de prestação de serviços; pagamento do preço; prescrição
Mário FROTA
Jurisprudência simples
Acórdão de 10 de Outubro de 2000 do Tribunal da Relação de Coimbra - contrato de compra e venda; inadimplemento culposo
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 3 de Outubro de 2000 -- Echirolles Distribution SA contra Association du Dauphiné e o.. Pedido de decisão prejudicial: Cour d’appel de Grenoble - França. Legislação nacional sobre o preço do livro. Processo C-9/99.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 30-E/2000, de 20 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 248-B/2000, de 12 de Outubro
Decreto-Lei n.° 250/2000, de 13 de Outubro
Decreto-Lei n.° 279/2000, de 10 de Novembro
Decreto-Lei n.° 320/2000, de 15 de Dezembro
Portaria n.° 1062-A/2000, de 31 de Outubro
Portaria n.° 1100/2000, de 17 de Novembro
Portaria n.° 1177/2000, de 15 de Dezembro
Decreto Regulamentar n.° 16/2000, de 2 de Outubro
Direito Europeu (direito da união europeia)
Livro Verde -- A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos COM(1999) 396 final
Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Maio de 1999 que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre comércio electrónico")
FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência.
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2000.
EDITORIAL
DOUTRINA
A responsabilidade do produtor pelos danos causados por produtos defeituosos -- regime legal e implemento na prática forense --
Anexo:
Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Nuno Costa Maurício
A comercialização à distância de serviços financeiros
Anexo:
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (98/C 385/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 468 final - 98/0245(COD)
J. PEGADO LIZ
O exercício farmacêutico e a promoção e publicidade de produtos e serviços autorizados em farmácias
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
ESTUDO
Consumers’ Association BSE monthly report January 2001
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Acórdão de 8 de Março do Supremo Tribunal de Justiça - É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha
Sentença de 21 de Setembro de 2000 do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo - Responsabilidade contratual EDP, reparação de danos
Sentença de 16 de Fevereiro de 2001 do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo - Direito de informação, alteração contratual
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2000, Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica, Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CEE - Artigo 9.° - Preço mínimo - Tabacos manufacturados
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 27/2001
Decreto-Lei n.° 28/2001
Decreto-Lei n.° 51/2001
Decreto-Lei n.° 67/2001
Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/2001
Resolução do Conselho de Ministros n.° 29/2001
Aviso do Banco de Portugal n.° 1/2001
Aviso do Banco de Portugal n.° 2/2001
Direito Europeu (direito da união europeia)
O Processo do Euro
Caixinha de surpresas -- O euro numa bandeja de latão
Mário FROTA
Euro ‑ 2004?
Mário FROTA
Euro: um escândalo
Mário FROTA
Euro-agenda
Mário FROTA
REGULAMENTO (CE) N.° 1103/97 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro
REGULAMENTO (CE) N.° 2595/2000 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.° 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro
REGULAMENTO (CE) N.° 974/98 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1998 relativo à introdução do euro
REGULAMENTO (CE) N.° 2596/2000 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro
REGULAMENTO (CE) N.° 2866/98 DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro
REGULAMENTO (CE) N.° 1478/2000 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.° 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro
REGULAMENTO (CE) N.° 975/98 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação
REGULAMENTO (CE) N.° 423/1999 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação
DECISÃO N.° 2717/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1995 relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1999 sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro (1999/C 171/01)
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa às comissões bancárias de conversão para o euro (98/286/CE)
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários (98/287/CE)
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro (98/288/CE)
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros (BCE/1998/7) (1999/C 11/08)
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1999 relativa às moedas para fins numismáticos, medalhas e fichas [notificada com o número SEC (1999) 24/2] (1999/63/CE)
Recomendação da Comissão de 11 de Outubro de 2000 relativa a medidas destinadas a facilitar a preparação dos agentes económicos para a passagem ao euro (2000/C 303/05)
Comunicação da Comissão Ao Parlamento Europeu, Ao Conselho, Ao Comité Económico E Social, Ao Comité Das Regiões E Ao Banco Central Europeu Aspectos práticos do euro: situação actual e acções a empreender COM (2000) 443 final; Bruxelas, 12.7.2000;
ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 10 de Janeiro de 2001 que adopta determinadas medidas relativas à passagem para o euro fiduciário em 2002 (BCE/2001/1) (2001/151/CE)
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2001
EDITORIAL
Direito Europeu (direito da união europeia)
Medicamentos de Uso Humano
DIRECTIVA 65/65/CEE DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1965 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas
DIRECTIVA 75/318/CEE DO CONSELHO e 20 de Maio de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas
DIRECTIVA 75/319/CEE DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas
DECISÃO 75/320/CEE DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que institui um comité farmacêutico
DIRECTIVA 78/420/CEE DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera a Segunda Directiva 75/319/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas
DIRECTIVA 83/570/CEE DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas
RECOMENDAÇÃO 83/571/CEE DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 relativa aos ensaios com vista à colocação no mercado das especialidades farmacêuticas
RECOMENDAÇÃO 87/176/CEE DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 relativa aos ensaios com vista à colocação no mercado das especiali-dades farmacêuticas
DIRECTIVA 87/21/CEE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 65/65/CEE relativa à aproximação das disposições legisla-tivas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas
DIRECTIVA 89/105/CEE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde
DIRECTIVA 89/341/CEE DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas
DIRECTIVA 89/343/CEE DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que amplia o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE e prevê disposições complementares para os medicamentos radiofarmacêuticos
DIRECTIVA 91/356/CEE DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1991 que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano
DIRECTIVA 91/507/CEE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos
DIRECTIVA 92/25/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humano
DIRECTIVA 92/26/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa à classificação dos medicamentos para uso humano
DIRECTIVA 92/27/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano
DIRECTIVA 92/28/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano
DIRECTIVA 92/73/CEE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1992 que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos
REGULAMENTO (CEE) N.° 1768/92 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos
DIRECTIVA 93/39/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE respeitantes às especialidades farmacêuticas
REGULAMENTO (CEE) N.° 2309/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
REGULAMENTO (CE) N.° 540/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que institui medidas quanto à notificação de possíveis reacções adversas inesperadas e sem gravidade a medicamentos para uso humano ou veterinário autorizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2309/93 do Conselho que ocorram na Comunidade ou em países terceiros
REGULAMENTO (CE) N.° 542/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2309/93 do Conselho
REGULAMENTO (CE) N.° 2141/96 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1996 relativo à análise de um pedido de transferência da autorização de introdução no mercado de um medicamento abrangido pelo Regulamento (CEE) n.° 2309/93 do Conselho
REGULAMENTO (CE) N.° 1069/98 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.° 542/95 de 10 de Março de 1995, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2309/93 do Conselho
REGULAMENTO (CE) N.° 1146/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.° 541/95 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos concedidas pelas autoridades competentes dos Estados--membros
REGULAMENTO (CE) N.° 2743/98 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.° 297/95 relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
DIRECTIVA 1999/83/CE DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (Texto relevante para efeitos do EEE)
REGULAMENTO (CE) N.° 141/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1999 relativo aos medicamentos órfãos
Regulamento (CE) n.° 847/2000 da Comissão de 27 de Abril de 2000 que estabelece as modalidades de aplicação dos critérios de designação dos medicamentos como medicamentos órfãos e definições dos conceitos de "medicamento similar" e de "superioridade clínica"
Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2001
EDITORIAL
DOUTRINA
A tutela efectiva dos direitos. O papel do Ministério Público na promoção dos interesses e na protecção dos direitos dos consumidores
João fernando ferreira pinto
A evolução da responsabilidade civil do fabricante por acidente de consumo
Miguel Batista de Siqueira Filho
Utopia
ABEL CARDOSO
ESTUDO
Carta dos direitos fundamentais da União Europeia
Mário FROTA
Anexo:
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 31 de Outubro de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça - Legalidade da taxa de activação cobrada pela PT
Decisão de 12 de Janeiro de 2001 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica - Ponteiros laser, rotulagem, informação, produto perigoso
Decisão de 21 de Fevereiro de 2001 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica - Ponteiros laser, violação da obrigação geral de segurança, informação, língua portuguesa
Decisão de 5 de Abril de 2001 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica - Brinquedos, omissão da marca CE, informação, língua portuguesa, imitação perigosa, rotulagem
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 26 de Setembro de 2000, Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria; Incumprimento de Estado - Directiva 93/89/CEE - Portagens - Auto-estrada do Brenner - Proibição de discriminação - Obrigação de fixar as taxas das portagens em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa. Processo C-205/98
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2000, Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica; Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CEE - Artigo 9.° - Preço mínimo - Tabacos manufacturados
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 117/2001, de 17 de Abril
Decreto-Lei n.° 131/2001, de 24 de Abril
Decreto-Lei n.° 143/2001, de 26 de Abril (inclui Declaração de Rectificação n.° 13-C/20001, de 31 de Maio de 2001)
Decreto-Lei n.° 150/2001, de 7 de Maio
Decreto-Lei n.° 175/2001, de 1 de Junho
Decreto-Lei n.° 206/2001, de 27 de Julho
Direito Europeu (direito da união europeia)
Dossier: Seguros ramo não vida
PRIMEIRA DIRECTIVA 73/239/CEE DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício
DIRECTIVA 76/580/CEE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro direito não vida e ao seu exercício
DIRECTIVA 84/641/CEE DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício
DIRECTIVA 87/343/CEE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1987 que altera, no que diz respeito aos seguros de crédito e aos seguros de caução, a primeira Directiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguros directos não vida e ao seu exercício
SEGUNDA DIRECTIVA 88/357/CEE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE
Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida
DIRECTIVA 92/49/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida)
Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2001
EDITORIAL
DOUTRINA
Da admissibilidade da compensação nos depósitos bancários
EVA COUTINHO
Os transgênicos e o consumidor brasileiro
Luiz O. Amaral
A alimentação portuguesa através dos tempos
JOSÉ MARQUES DA CRUZ
ESTUDO
Towards sustainable trade
EUROPEAN COMMISSION
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acção de despejo e pedido reconvencional:
• Sentença de 13 de Junho de 1999 do Tribunal Judicial de Coimbra - acção de despejo, pedido reconvencional, inconstitucionalidade do art.° 69.° n.° 1 alínea a), não conhe-cimento do pedido
• Alegações de recurso
• Contra-alegações
• Acórdão de 22 de Março de 2000 do Tribunal da Relação de Coimbra - revogação da decisão de não conhecimento do pedido reconvencional
Acórdão de 27 de Setembro de 2001 do Tribunal da Relação de Lisboa - SVA - suspensão do serviço - não obrigatoriedade de pagamento
Decisão de 22 de Junho de 2001 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade - publicidade - Texto Editora, Lda - princípio da veracidade
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98). Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona - Espanha. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula contendo um pacto de aforamento - Faculdade de o juiz apreciar oficiosamente o carácter abusivo de tal cláusula. Processos apensos C-240/98 a C-244/98.
Conclusões do advogado-geral Saggio apresentadas em 16 de Dezembro de 1999
Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
LEGISLAÇÃO
Sumário
Código de Conduta do ICAP - Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade
Código de Autodisciplina na Comunicação Comercial das Bebidas Alcoólicas
Decreto-Lei n.° 291/2001, de 20 de Novembro
Decreto-Lei n.° 301/2001, de 23 de Novembro
Decreto-Lei n.° 323/2001, de 17 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 332/2001, de 24 de Dezembro
Aviso do Banco de Portugal n.° 11/2001, de 20 de Novembro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Dossier: Seguros ramo vida
PRIMEIRA DIRECTIVA 79/267/CEE DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício
SEGUNDA DIRECTIVA 90/619/CEE DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1990 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE
DIRECTIVA 92/96/CEE DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1992 que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida)
Dossier: Seguros ramo automóvel
primeira DIRECTIVA 72/166/CEE DO CONSELHO de 24 de Abril de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
DIRECTIVA 72/430/CEE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
RECOMENDAÇÃO 81/76/CEE DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1981 relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
SEGUNDA DIRECTIVA 84/5/CEE DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1983 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
TERCEIRA DIRECTIVA 90/232/CEE DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
DIRECTIVA 2000/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Maio de 2000 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2001
EDITORIAL
DOUTRINA
Política de Consumidores na União Europeia
Mário FROTA FROTA"
Anexos
Outras acções em curso e medidas complementares — Plano de Acção Trienal 1999-2001 (extracto de) acções em curso e medidas complementares — Plano de Acção Trienal 1999-2001 (extracto de)"
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 relativa à política comunitária em matéria de consumidores (1999-2001) (1999/C 206/01)
RELATÓRIO DA COMISSÃO COM(2001)486 FINAL de 23.8.2001 sobre o “Plano de Acção para a Política dos Consumidores 1999-2001” e o “Quadro Geral de Actividades Comunitárias a favor dos Consumidores 1999-2003”
O comércio electrónico — breves reflexões
ANTÓNIO DA COSTA NEVES RIBEIRO
ESTUDO
El Reglamento (CE) n.° 2679/98 para situaciones de emergencia: ¿Un instrumento útil a fin de asegurar la libre circulación de mercancías?
SEBASTÍAN ROMERO MELCHOR
Anexos
REGULAMENTO (CE) N.° 2679/98 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em rela-ção à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circu-lação de mercadorias
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 27 de Setembro de 2001 do Tribunal da Relação de Lisboa — noção jurídica de consumidor
Acórdão de 11 de Outubro de 2001 do Tribunal da Relação de Évora — serviço telefónico - manifestação expressa de vontade - nulidade
Sentença de 18 de Janeiro de 2002 do Tribunal Judicial de Aveiro — contrato de Seguro - acidente de viação
Sentença de 9 de Agosto de 2001 do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos — condições gerais dos contratos - cláusulas abusivas
Sentença de 5 de Dezembro do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante — restauração - concorrência desleal - fraude
Decisão de 11 de Julho de 2001 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade — publicidade a bens ou serviços milagrosos
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001. Toshiba Europe GmbH contra Katun Germany GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Düsseldorf - Alemanha. Publicidade comparativa - Comercialização de peças sobressalentes e consumíveis - Menção, por um vendedor de peças sobressalentes e consumíveis não originais, de números de artigos específicos das peças sobressalentes e consumíveis originais - Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE. Processo C-112/99.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Regulamento (CE) n.° 2772/1999 - Regime de rotulagem da carne de bovino - Competência do Conselho. Processo C-93/00.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 5/2002 de 11 de Janeiro [inclui Declaração de Rectificação n.° 5/2002, de 6 de Fevereiro de 2002
Lei n.° 8/2002, de 11 de Fevereiro
Decreto-Lei n.° 8-A/2002, de 11 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 22/2002, de 31 de Janeiro
Portaria n.° 32/2002, de 9 de Janeiro
Portaria n.° 75/2002, de 22 de Janeiro
Direito Europeu (direito da união europeia)
LIVRO VERDE sobre a defesa do consumidor na União Europeia - Comissão das Comunidades Europeias de 3.10.2001 COM (2001) 531 final
DIRECTIVA 1999/93/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1999 relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Cartões de férias
TERESA MADEIRA
Contrato ao domicílio
TERESA MADEIRA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXVI TOMO II – 2001
CJ ANO XXVI TOMO III – 2001
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2002
DOUTRINA
A educação e a formação como via para a cidadania
Anexos
Uma alimentação saudável para os cidadãos europeus
Relatório Geral das Comunidades Europeias 2000
Para a história do direito do consumo em Portugal
ESTUDO
Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
MÁRIO FROTA
Anexo
Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão de 6 de Julho de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça — Responsabilidade civil – seguro de responsabilidade civil obrigatória – juros
Acórdão de 6 de Dezembro de 2001 do Supremo Tribunal de Justiça — Contrato de fornecimento de energia eléctrica — Prescrição dos créditos por fornecimentos — Aplicação no tempo da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho
Acórdão de 21 de Junho de 2000 do Tribunal Constitucional — Fiscalização concreta da constitucionalidade – arrendamento para habitação – resolução do contrato pelo senhorio
Acórdão de 11 de Dezembro de 2001 do Tribunal da Relação de Lisboa — Serviço público televisivo — Direito de acesso ao meio de comunicação — Responsabilidade civil
Acórdão de 18 de Dezembro de 2001 do Tribunal da Relação de Lisboa — Mediação imobiliária — Remuneração
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001. Georg Heininger et Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Protecção dos consumidores - Vendas ao domicílio - Direito de rescisão - Contrato de crédito com garantia imobiliária. Processo C-481/99.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002. Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas. Processo C-372/99.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 94/2002, de 12 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.° 97/2002, de 12 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.° 81/2002, de 4 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.° 108/2002, de 16 de Abril de 2002
Aviso do Banco de Portugal n.° 2/2002, de 15 de Abril de 2002
Decreto Regulamentar n.° 22/2002, de 2 de Abril de 2002
Direito Europeu (direito da união europeia)
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - ESTRATÉGIA DA POLÍTICA DOS CONSUMIDORES PARA 2002-2006 [COM(2002) 208 final] (2002/C 137/02) (Texto relevante para efeitos do EEE)
DIRECTIVA 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Março de 2000 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
DIRECTIVA 2001/101/CE da Comissão de 26 de Novembro de 2001 que altera a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Faltam os títulos
Viagem (des)organizada
Prestação de serviços de audiotexto
Cabo sem cabo
Resolução de apólice de seguro da companhia de seguros: em que termos se deve fazer
A “couvert(o)” da especulação?
Preços sem pistas… cafés sem listas
Esplanadas - cobertura para ilícitos?
Pseudovidentes: serviços milagrosos, embustes e fraudes
Da promoção fraudulenta à especulação
Coisas defeituosas ou substitui ou restitui o preço
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO IX TOMO III – 2001
CJ ANO XXVI TOMO IV – 2001
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2002
EDITORIAL
DOUTRINA
Invasão da intimidade
GILBERTO GAICOIA
O processo que precisamos, a justiça que merecemos!
LUiZ OTAVIO O AMARAL
Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
Mário FROTA
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade bancária
Newton de LUCCA
ESTUDO
Alimentos transgénicos na Europa: o que há de novo?
MÁRIO FROTA
Anexo
Legislação actualizada
Decreto-Lei n.° 126/93, de 20 de Abril [Alterado pelo Decreto-Lei n.° 63/99, de 2 de Março, e pelo Decreto-Lei n.° 2/2001, de 4 de Janeiro]
Portaria n.° 751/94, de 16 de Agosto [Alterado pelo Decreto-Lei n.° 172/98, de 25 de Junho]
Resolução da Assembleia da República n.° 64/2000, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.° 268/2000 de 24 de Outubro
Decreto-Lei n.° 2/2001, de 4 de Janeiro
Lei n.°12/2002, de 16 de Fevereiro
Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Março de 2001
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão n.° 140/2002, de 27 de Junho de 2002 do Tribunal Constitucional—Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 299-B/98, de 29 de Setembro, que cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), do artigo 15.°, n.° 2, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) e do artigo 15.°, n.° 2, dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.° 237/99, de 25 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
Acórdão n.° 256/2002, de 8 de Julho de 2002 do Tribunal Constitucional—Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 8.°, do artigo 10.°, da alínea a) do artigo 11.° e do n.° 3 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)
Acórdão n.° 177/2002, de 2 de Julho do Tribunal Constitucional—Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 824.° do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Maio de 2002. Prefetto Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone, na qualidade de administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl. Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália. Regulamentos (CE) n.°s 519/94 e 3285/94 - Âmbito de aplicação - Colocação no mercado de aparelhos telefónicos sem fio provenientes de países terceiros. Processo C-296/00.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 158/2002, de 2 de Julho de 2002
Decreto-Lei n.° 178/2002, de 31 de Julho de 2002
Decreto-Lei n.° 183/2002, de 20 de Agosto de 2002
Portaria n.° 737/2002, de 28 de Junho de 2002
Resolução da Assembleia da República n.° 32/2002, de 1 de Junho de 2002
Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002, de 3 de Agosto de 2002
Direito Europeu
(direito da união europeia)
DIRECTIVA 2002/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 12 DE JULHO DE 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
REGULAMENTO (CE) N.° 2560/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 relativo aos pagamentos transfronteiros em euros
DECISÃO DA COMISSÃO DE 17 DE MAIO DE 2002 que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade fabricados em PVC maleável que contenha determinados fatiotas [notificada com o número C(2002) 1869] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/372/CE)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 sobre a “e-Inclusão” - Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social (2001/C 292/02)
DECISÃO DA COMISSÃO DE 27 DE JUNHO DE 2001 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos de limpeza “lava tudo” e produtos de limpeza para instalações sanitárias [notificada com o número C (2001) 1670] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/523/CE)
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Devolvera caução do gás… nem pensar!
TERESA MADEIRA
TERESA MADEIRA
O prometido… nem sempre é devido
TERESA MADEIRA
Chamadas, chamadas injunções à parte…
MÁRIO FROTA
Contra a exclusão — serviços mínimos bancários
MÁRIO FROTA
Garantias, garantias às postas ou em fatias
ROGÉRIO OSÓRIO
Isenções, isenções, ilgealidades à parte
MÁRIO FROTA
Nas lavandarias? - não!
MÁRIO FROTA
O sequestro dos bilhetes
MÁRIO FROTA
Publicidade o perigo é a minha profissão…
MÁRIO FROTA
Publicidade aos honorários - é preciso advogar
MÁRIO FROTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXVI TOMO I – 2001
CJ ANO XXVI TOMO V – 2001
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2002
EDITORIAL
DOUTRINA
Condutas ilícitas na sociedade digital
Marco Antonio zanellato
O processo que precisamos, a justiça que merecemos!
GILBERTO GIACOIA
ESTUDO
O regime de crédito ao consumo na União Europeia — da directiva de 1987 a um novo instrumento legislativo
MÁRIO FROTA
Anexo
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores, Bruxelas, 11 de Setembro de 2002 COM (2002) 443 final
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 11 de Abril de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça — Contrato de seguro — Cláusulas contratuais gerias — Dever de comunicação — Inexistência
Acórdão De 16 de Maio de 2000 do Supremo Tribunal De Justiça — Acção de despejo—Falta de pagamento de rendas vencidas—Indemnização—Tributação—Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas—Retenção na fonte—Escassa importância do incumprimento
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 25/2002, de 2 de Novembro de 2002 223
Lei n.° 28/2002, de 22 de Novembro de 2002 224
Lei n.° 29/2002, de 6 de Dezembro de 2002225
Decreto-Lei n.° 227/2002, de 30 de Outubro de 2002227
Decreto-Lei n.° 231/2002, de 2 de Novembro de 2002 258
Decreto-Lei n.° 233/2002, de 2 de Novembro de 2002 259
Decreto-Lei n.° 259/2002, de 23 de Novembro de 2002261
Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro de 2002 267
Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002274
Decreto-Lei n.° 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002 296
Portaria n.° 1368/2002, de 19 de Outubro de 2002 297
Portaria n.° 1492-A/2002, de 5 de Dezembro de 2002 302
Portaria n.° 1516/2002, de 19 de Dezembro de 2002 304
Portaria n.° 1522/2002, de 19 de Dezembro de 2002305
Direito Europeu
(direito da união europeia)
DIRECTIVA 2002/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Direc-tivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Quem garante, garante!
MÁRIO FROTA
Da nulidade à anulabilidade ou da Capelinha das Aparições à Sé de Braga
MÁRIO FROTA
Leis de papel para bonecos de trapos?
MÁRIO FROTA
Dívidas que se extinguem… num ápice!
MÁRIO FROTA
Nem nós negociamos em dinheiro nem vocês em dvd’s
MÁRIO FROTA
Sem escrito, nem arrependimento nem desistência…
MÁRIO FROTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XX TOMO I – 2002
CJ ANO XXVII TOMO II – 2002
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2002
EDITORIAL
DOUTRINA
O Pregão
Leon Frejda Szklarowsky
Isenção de “taxas de justiça” Justiça que se denega
MÁRIO FROTA
Tribunais não cumprem a lei
MÁRIO FROTA
Segurança alimentar – imperativo de cidadania
MÁRIO FROTA
O ministério público brasileiro e a defesa do consumidor
ALCINO OLIVEIRA DE MORAES
Da interpretação constitucional: uma visão pessoal
IVO DANTAS
Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário
JOÃO B. DE ARAUJO JUNIOR
ESTUDO
Transferências a crédito – Cadernos do Banco de Portugal
Código de Boas Práticas Ambientais — Detergentes para a roupa de uso doméstico
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Sentença de 2 de Junho de 2002 da 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa — serviços de valor acrescentado, dever de informação, não obrigatoriedade de pagamento de serviços não prévia e expressamente solicitados
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (SEXTA SECÇÃO) de 11 de Julho de 2002 — Rudolf Gabriel. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Convenção de Bruxelas - Pedido de interpretação dos artigos 5.°, pontos 1 e 3, e 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 - Direito do consumidor destinatário de uma publicidade enganosa de reivindicar judicialmente o prémio alegadamente ganho - Qualificação - Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 - Condições. Processo C-96/00.
Jurisprudência Não Comunitária
Decisão Interlocutória de 5 de Dezembro de 2002 do Tribunal de Justiça de Pernambuco — suspensão do fornecimento de energia eléctrica
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
Lei n.° 6/2003, de 6 de Março de 2003
Decreto-Lei n.° 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
Decreto-Lei n.° 41/2003, de 11 de Março de 2003
Decreto-Lei n.° 50/2003, de 25 de Março de 2003
Despacho Normativo n.° 1-A/2003, de 4 de Janeiro de 2003
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
CONSULTÓRIO JURÍDICO
O seguro morreu (mesmo) de velho
CRISTINA FREITAS
Sem rede e sem telemóvel mas com direitos
TERESA MADEIRA
Quem deve pagar a dívida da prestação da água: o arrendatário ou o senhorio?
TERESA MADEIRA
Limpeza sim, estragos não!
TERESA MADEIRA
Contrato resolvido dinheiro devolvido
TERESA MADEIRA
“A minha pátria é a língua portuguesa...”
MÁRIO FROTA
Assim, assim, nem no Bonfim...
MÁRIO FROTA
“Campus” não é estabelecimento comercial…
MÁRIO FROTA
Cursos de inglês p’ra português não pagar…
MÁRIO FROTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXVII TOMO I – 2002
CJ ANO XXVII TOMO III – 2002
CJ STJ ANO X TOMO II – 2002
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2003
EDITORIAL
DOUTRINA
Da cláusula penal no direito do consumidor
JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
Os cidadãos consumidores e a directiva-quadro da água
MÁRIO FROTA
ESTUDO
Crédito ao consumo: análise crítica da proposta de directiva da Comissão
JORGE PEGADO LIZ
Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Julho de 2003, sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de crédito aos consumidores COM(2002) 443 final – 2002/0222 (COD)
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Comentada
A justiça tarda mas não falha
I. Sentença de 24 de Janeiro de 2002 do 3.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa
II. Alegações de Recurso da Consumidora
PEDRO VIEIRA DE CASTRO
III. Acórdão de 28 de Novembro de 2002 do Tribunal da Relação de Lisboa — nulidade do mútuo gera a nulidade do contrato de compra e venda
IV. Comentário
CRISTINA FREITAS
Jurisprudência Nacional
Sentença de 26 de Maio de 2003 do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa — serviço público de telefone - prescrição extintiva
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 — Processo-crime contra Gottfried Linhart e Hans Biffl. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Aproximação das legislações - Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) - Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos - Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa - Legislação nacional que prevê restrições em matéria de publicidade. Processo C-99/01.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de Abril
Decreto-Lei n.° 116/2003, de 12 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.° 23/2003/A, de 6 de Maio
Direito Europeu
(direito da união europeia)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002 relativa à política comunitária em matéria de consumidores para 2002-2006 (2003/ /C 11/01)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 sobre a alteração da directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (2003/C 26/02)
LIVRO VERDE SOBRE SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL, de 21 de Maio de 2003, COM(2003)270 final
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Em pirâmide… a geometria é outra!
MÁRIO FROTA
Reclame primeiro, pague depois
MÁRIO FROTA
Sacudir a água do capote… ou as más tensões do regaço?
MÁRIO FROTA
Quem tudo quer tudo perde…
MÁRIO FROTA
Quem exclui, paga!
MÁRIO FROTA
Sem contrato não há responsabilidade contratual
MÁRIO FROTA
Garantia, Garantia. Nem a via! Ou será que havia?
MÁRIO FROTA
Contratos forçados prestações indevidas
MÁRIO FROTA
Cartões de férias "Quando a oferta é grande... o pobre desconfia"
MÁRIO FROTA
Comércio ambulante com conteúdo reduzido
MÁRIO FROTA
Mão morta, mão morta…Vai bater a outra porta!
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXVII TOMO IV – 2002
CJ ANO XXVII TOMO V – 2002
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2003
EDITORIAL
Só há um mal a ignorância
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Contratos à distância - o contrato de seguro
MÁRIO FROTA
A criação de bancos de dados clandestinos e o direito à privacidade do consumidor
João Lopes Guimarães Júnior
Segurança alimentar - comunicação dos riscos, afloramento do direito à informação
MÁRIO FROTA
ESTUDO
Crédilar – contrato de crédito
CRISTINA FREITAS
Nuvens de fumo saúde nublada
CRISTINA FREITAS
Anexo 1. Intergovernmental negotiating body on the WHO framework convention on tobacco control, 3 March 2003, World Health Organization
Anexo 2. Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
Anexo 3. Decisão da Comissão 2003/641/CE, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco
SEGURANÇA
Deliberação de 21 de Novembro de 2002 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) - Produtos de limpeza e higiene, em embalagens semelhantes
Deliberação de 21 de Novembro de 2002 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) -Imitações de frutos em tamanho real
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Comentada
Das qualificações da BRISA às das instâncias... — Acórdão de 1 de Outubro de 2002 do Tribunal da Relação de Coimbra — Acidente em auto-estrada - Acumulação de água na via - Culpa do concessionário - Presunção de culpa - Responsabilidade contratual
MÁRIO FROTA
Jurisprudência Nacional
Acórdão n.° 206/2003/T de 21 de Junho de 2003 do Tribunal Constitucional — Diminuição dos direitos dos consumidores - meios de prova - instrumentos de medição
Sentença de 27 de Agosto de 2002 da 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa — acção popular - lei Sócrates - ilegitimidade das associações de consumidores
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 — Cofidis SA contra Jean-Louis Fredout. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d’instance de Vienne - França. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Acção intentada por um profissional - Disposição interna que impede o juiz nacional, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula. Processo C-473/00.
1. Conclusões do advogado-geral Tizzano
. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Jurisprudência Não Comunitária
Acção Civil Pública de 23 de Julho de 2003 — refrigerantes —
João Lopes Guimarães Júnior
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Lei n.° 22/2003, de 28 de Junho
Decreto-Lei n.° 125/2003, de 20 de Junho
Decreto-Lei n.° 138/2003, de 28 de Junho
Portaria n.° 509-B/2003, de 30 de Junho
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 15 de Março de 2003 - Maior coerência no direito europeu dos contratos - Plano de acção [COM(2003)68 final]
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Denúncia do defeito do bem móvel fora do prazo de garantia
TERESA MADEIRA
Remessas forçadas, promessas resgatadas
MÁRIO FROTA
Da confabulação dos termos a uma jurisprudência mais sólida porque bem alicerçada
MÁRIO FROTA
Nos restaurantes… népias!
MÁRIO FROTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ CJ ANO XX TOMO III – 2002
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2003
EDITORIAL
Por uma cooperação consequente
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
I CONFERÊNCIA NACIONAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR
11 e 12 de Dezembro de 2003, Porto
Programa
Conclusões
Ação direta no contrato de seguro – evolução, doutrina e jurisprudência no Brasil
FABIAN SILVEIRA KARAM
Reparações, violações e perturbações — a propósito dos contratos de empreitada
MÁRIO FROTA
Fertilização artificial: efeitos jurídicos
Marco Antonio Zanellato
ESTUDO
A União Europeia e a educação do consumidor
MÁRIO FROTA
SEGURANÇA
Deliberação de 31 de Janeiro de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Processo n.° 8/CS/02 “intoxicações com monóxido de carbono”
Deliberação de 2 de Junho de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Processo n.° 7/CS/03 «Acendalhas Líquidas e em Gel DIPROCHAMA»
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 28 de Janeiro de 2003 do Tribunal da Relação de Coimbra — Contrato de mediação imobiliária: — Nulidade do contrato — Período transitório de adaptação do DL 77/99, de 16 de Março
Acórdão de 29 de Janeiro de 2003 do Tribunal da Relação de Coimbra — Crime de infracção das regras de construção: Crimes de perigo e crimes de resultado — Dolo e negligência — Sentença. Nulidade
Acórdão de 20 de Outubro de 2003 do Tribunal Constitucional — recurso jurisdicional interposto pela recorrente ASTROFORCE - Venda de Bens e Serviços, Lda., relativamente à norma do art.° 22.° B do Código da Publicidade, sob a epígrafe produtos e serviços milagrosos
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003. Margareta Scherndl contra Bezirkshauptmannschaft Korneuburg. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich - Áustria. Directiva 90/496/CEE - Rotulagem nutricional dos géneros alimentícios - Teor em vitaminas - Valor declarado - Valor médio - Data de referência - Desvios admissíveis entre o valor declarado e o valor observado nos controlos oficiais - Proporcionalidade - Segurança jurídica. Processo C-40/02.
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 239/2003, de 4 de Outubro
Decreto-Lei n.° 243/2003, de 7 de Outubro
Decreto-Lei n.° 244/2003, de 7 de Outubro
Decreto-Lei n.° 298/2003, de 21 de Novembro
Decreto-Lei n.° 292/2003, de 19 de Novembro
Portaria n.° 1238/2003, de 29 de Outubro
Aviso n.° 10 280/2003 (2ª série), de 3 de Outubro
Despacho Normativo n.° 43/2003, de 9 de Outubro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Julho de 2003 relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos COM (2003) 424 final
Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados
Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente
CONSULTÓRIO JURÍDICO
“Trocas” de bens
Teresa MADEIRA
Garantia de bens móveis usados
ÂNGELA FROTA
Telefonemas traiçoeiros
Teresa MADEIRA
Bolseiro distraído… direito perdido!
CRISTINA FREITAS
Denúncia do defeito do bem móvel fora do prazo de garantia
TERESA MADEIRA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XI TOMO I – 2003
CJ ANO XXVIII TOMO I – 2003
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)
EDITORIAL
DOUTRINA
Do ordenamento jurídico do tabaco e dos produtos do tabaco na União Europeia e seus reflexos em Portugal
MÁRIO FROTA
ESTUDO
Criminalizar a publicidade enganosa?
MARTIN SCHULZE
SEGURANÇA
Deliberação de 16 de Maio de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Processo n.° 8/CS/98 - “Abrilhantadores para o chão”
Deliberação de 16 de Maio de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Processo n.° 9/CS/98 - “Acido Fluorídrico”
Deliberação de 16 de Maio de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Processo n.° 14/CS/98 - “Intoxicações acidentais com líquidos corrosivos”
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 6 de Novembro de 2003 do Tribunal da Relação de Lisboa — cláusulas contratuais gerais - cláusulas penais
Acórdão de 26 de Novembro de 2003 do Tribunal da Relação de Coimbra - crime de infracção a regras de construção — Acção típica. Bem jurídico protegido. Agentes - Âmbito do art. 67.°, § único, do DL n.° 41621, de 11.08.58
Deliberação de 13 de Dezembro de 2002 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade – comercialização de produto perigoso - falta de tradução para língua portuguesa
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 — Deutscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris NV e Jacques Waterval. Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Frankfurt am Main - Alemanha. Artigos 28.° CE e 30.° CE - Directivas 92/28/CEE e 2000/31/CE - Legislação nacional que impõe restrições à venda via Internet de medicamentos para uso humano por farmácias com sede noutro Estado-Membro - Venda sujeita a receita médica - Proibição de publicidade à venda de medicamentos por correspondência. Processo C-322/01
LEGISLAÇÃO
Sumário
Decreto-Lei n.° 304/2003, de 9 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 305/2003, de 9 de Dezembro
Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro
Lei n.° 7/2004, de 5 de Março
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Recomendação 2004/24/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004 [notificada com o número C(2003) 4878]
Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Directiva 2004/45/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Regulamento (CE) n.° 324/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
Regulamento (CE) n.° 546/2004 da Comissão, de 24 de Março de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Consumo de água
Mário FROTA
Telecomunicações móveis: distracção dos operadores, prescrição pró-consumidores
Mário FROTA
Bloqueia quem pode remove quem deve
Mário FROTA
Os pneumáticos cabem na garantia ou são de fora à parte?
Mário FROTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XX TOMO II – 2003
CJ ANO XXVIII TOMO III – 2003
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2004 (desde 15 de Dezembro)
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2004
EDITORIAL
DOUTRINA
A publicidade como forma de liberdade de expressão
JAMES SIANO
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
MÁRIO FROTA
Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto
MÁRIO FROTA
ESTUDO
Passageiros de transportes aéreos com direitos reforçados
MÁRIO FROTA
Anexo. Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91
SEGURANÇA
Deliberação de 3 de Outubro de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Proces-so n.° 4/CS/2003 «Informações a prestar pelos agentes económicos, no caso da recolha de produtos do mercado»
Deliberação de 18 de Dezembro de 2003 da Comissão de Segurança (em matéria de serviços e bens de consumo) — Processo n.° 13/CS/03 «Acendalhas líquidas e em gel»
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Comentada
A importância do direito do consumo
NEVES RIBEIRO
Acórdão de 3 de Abril de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça — coisa defeituosa, vício da coisa - garantia de bom funcionamento - obrigação de indemnizar - danos morais - responsabilidade civil contratual - ónus da prova - presunção de culpa - cumprimento do contrato - cumprimento imperfeito - responsabilidade por facto ilícito
Comentário "Comentário"
MÁRIO FROTA
Jurisprudência Nacional
Acórdão 16 de Dezembro de 2003 do Tribunal da Relação de Lisboa — consumo pessoal - crédito
Acórdão 16 de Dezembro de 2003 do Tribunal da Relação de Lisboa — apreensão de veículo - compra e venda - reserva de propriedade - resolução
Deliberação de 13 de Fevereiro de 2003 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade – ovos kinder - mistura directa do brinde com o género alimentício
Deliberação de 21 de Março de 2003 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — falta de indicações em português - falta de afixação de preços - falta de tradução de elementos de rotulagem - comercialização de produto perigoso - comercialização de imitação perigosa
Deliberação de 3 de Novembro de 2003 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade – brinquedos perigosos - comercialização de produto perigoso - falta de tradução para língua portuguesa
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão de 4 de Março de 2004 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) - Cofinoga Mérignac SA contra Sylvain Sachithanathan. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d’instance de Vienne - França. Directivas 87/102/CEE e 90/88/CEE - Crédito ao consumo - Taxa de juro variável - Renovação do contrato - Taxa anual efectiva global - Falta de informação ao consumidor - Prazo de caducidade - Compatibilidade com o direito comunitário. Processo C-264/02.
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Declaração de Rectificação n.° 32-A/2004, de 10 de Abril de 2004
Decreto-Lei n.° 105/2004, de 8 de Maio
Decreto-Lei n.° 107/2004, de 8 de Maio
Decreto-Lei n.° 142/2004, de 11 de Junho
Portaria n.° 369/2004, de 12 de Abril
Portaria n.° 373/2004, de 13 de Abril
Portaria n.° 541/2004, de 21 de Maio
Portaria n.° 586/2004, de 2 de Junho
Resolução da Assembleia da República n.° 33-A/2004, de 20 de Abril
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 94/54/CE no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Arremedos de GARANTIA – era o que mais se via!
Mário FROTA
Férias de sonho... sem realidade à vista
Cristina FREITAS
Garantia voluntária
Teresa MADEIRA
Bagagem extraviada
ÂNGELA FROTA
Cartão roubado... direito assegurado
CRISTINA FREITAS
Incumprimento do contrato de locação financeira....
TERESA MADEIRA
Aprender inglês sim mas com prudência!!!
TERESA MADEIRA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXVIII TOMO IV e V – 2003
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2004
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2004
EDITORIAL
Summum Jus Summa Injuria
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Convenção de Bruxelas e o Regulamento (CE) n.° 44/2001
EDSON FERREIRA FREITAS
A Carta de Heredia (Regras mínimas para a difusão de informação judicial em internet)
Mário Antônio Lobato de Paiva
ESTUDO
Arbitragem - Um nova visão da arbitragem
LEON Frejda SZKLAROWSKY
Arbitragem necessária institucional
MÁRIO FROTA
Parecer de 12 de Maio de 2004 da Promotoria de Justiça do Consumidor — Parada Gay
Gilberto Nonaka
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 4 de Março de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça — competência exclusiva dos julgados de paz para dirimir litígios entre condóminos
Acórdão de 28 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça — Indemnização pela falta de restituição da coisa, Inaplicabilidade do art.° 1045.° do CC
Acórdão de 28 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça — Dano futuro, Frustração de ganhos por morte da vítima, Direito de reembolso do Centro Nacional de Pensões
Sentença de 7 de Maio de 2004 do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa — cláusulas contratuais gerais, nulidade
Deliberação de 26 de Janeiro de 2004 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — falta de licença de funcionamento
Deliberação de 5 de Fevereiro de 2004 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — brinquedos perigosos
Deliberação de 5 de Fevereiro de 2004 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — brinquedos perigosos
Deliberação de 5 de Março de 2004 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — crimes contra a saúde pública e o ambiente
Deliberação de 14 de Maio de 2004 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — brinquedos perigosos
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004. Bacardi France SAS, anteriormente Bacardi-Martini SAS contra Télévision française 1 SA (TF1), Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) - Directiva 89/552/CEE - Televisão sem fronteiras - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas - Lei “Evin”. Processo C-429/02.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 24 de Junho de 2004. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado - Tratamento dos dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações - Artigos 6.° e 9.° da Directiva 97/66/CE - Necessidade de uma identificação precisa das acusações no parecer fundamentado. Processo C-350/02.
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Lei n.° 25/2004, de 8 de Julho
Lei n.° 29/2004, de 17 de Julho
Lei n.° 41/2004, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.° 162/2004, de 3 de Julho
Decreto-Lei n.° 165/2004, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.° 167/2004, de 7 de Julho
Decreto-Lei n.° 186/2004, de 2 de Agosto
Decreto-Lei n.° 192/2004, de 17 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.° 14/2004/M, de 14 de Julho
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Decisão 2004/210/CE da Comissão de 3 de Março de 2004 que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Dourar a pílula… para atrair, iludindo!
MÁRIO FROTA
Defeito será sinónimo de queda?
Teresa MADEIRA
Garantia voluntária...?! Só com a devida informação…
Teresa MADEIRA
Quanto custa deixar de fumar…
Teresa MADEIRA
Oferece-se gato por lebre…
TERESA MADEIRA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XI TOMO III – 2003
CJ ANO XXVIII TOMO II – 2003
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2004
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2004
EDITORIAL
Escola: Plataforma para o comércio?
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Código modelo de processos colectivos para Ibero-América
ROBERTO BERIZONCE
Ada Pelegrini grinover
Angel Landoni SOSA
Novas fronteiras dos contratos electrônicos nos bancos
newton de LUCCA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 28 de Maio de 2003 do Tribunal da Relação de Coimbra — Jornal "O Independente", crime de difamação,indemnização de danos não patrimoniais
Decisão Instrutória de 27 de Março de 2003 do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — exercício de funções em associação de consumidores, liberdade de expressão, defesa dos direitos dos consumidores
Decisão Arbitral n.° 32/2004 de 25 de Novembro de 2004 do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel — contrato de compra e venda de veículo usado, vício, resolução do contrato
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004. Freiburger Kommunal- bauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG contra Ludger Hofstetter et Ulrike Hofstetter. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento - Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional - Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações - Obrigação do profissional de prestar uma garantia. Processo C-237/02.
Jurisprudência Estrangeira
Ação Civil Pública de 31 de Julho de 2001 — CENACON - assunto: “prática comercial abusiva – estabelecimento comercial - violação do direito à intimidade - revista/conferência das mercadorias na saída do supermercado cujo domínio já fora transferido ao comprador junto ao caixa registrador - ação civil pública proposta pela Promotoria da Cidadania, visando condenar a ré na obrigação de não fazer consistente na proibição da realização de revistas ou conferências das compras de pessoas que adquiriram mercadorias em suas lojas, em qualquer momento ou lugar de seus estabelecimentos, exceto junto aos caixas registradores”
Acórdão / Decisão Monocrática de 9 de Junho de 2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Decreto-Lei n.° 224/2004, de 4 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 230/2004, de 10 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 234/2004, de 15 de Dezembro
Portaria n.° 1379-A/2004, de 30 de Outubro
Portaria n.° 1324/2004, de 19 de Outubro
Portaria n.° 1326/2004, de 19 de Outubro
Portaria n.° 1380/2004, de 3 de Novembro
Portaria n.° 1381/2004, de 3 de Novembro
Portaria n.° 1402/2004, de 13 de Novembro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de Janeiro de 2004 sobre o “Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização” COM(2002) 654 final
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ano XXIX tomo I – 2004
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2004
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2004
EDITORIAL
Escola: plataforma para o comércio?
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Dossier: Dia do Consumidor 15 de Março de 2005
Declaração de Markos Kyprianou, Comissário Europeu para a Saúde e Defesa dos Consumidores, no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor 2005
Povo que lavas no rio
NEVES RIBEIRO
Educação do Consumidor
ÂNGELA MARIA M. S. PORTUGAL FROTA
O que importa saber sobre os serviços públicos essenciais
MÓNICA PEREIRA FERREIRA GOMES
Garantias comerciais ou voluntárias
ÂNGELA FROTA
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais face aos consumidores no mercado interno
CRISTINA FREITAS
O que precisa de saber para gozar umas férias em pleno
ORIANA MENDES
O overbooking
PEDRO DOMINGUES
Contratos ao domicílio ou equiparados
TERESA MADEIRA
ACOP Associação de Consumidores de Portugal
MANUEL CASTRO MARTINS
Ter ou não ter, eis a questão
COUCEIRO DA COSTA
Agricultura e segurança alimentar
JAIME MENEZES
ACTAS da II Conferência Nacional de Serviços de Interesse Geral – o conceito abrangerá a habitação? O Regime do Novo Arrendamento Urbano — 20 de Novembro de 2004
A reforma do arrendamento urbano
CARLOS SOUSA PINTO
Apreciação global da problemática em debate pelos parceiros sociais
MANUEL JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS
Alterações legislativas sobre habitação
ROMÃO LAVADINHO
ACTAS da III Conferência Nacional do Regime do Arrendamento Urbano — 15 de Janeiro de 2005
As perspectivas futuras da ação de despejo
FRANCISCO FRAGA
ESTUDO
A protecção jurídica do consumidor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
ORIANA MENDES e IGOR BRITTO
Acções exemplares na tutela de interesses colectivos e difusos
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Sentença de 15 de Janeiro de 2003 do Tribunal Cível da Comarca do Porto — Compra e venda financiada: nulidade do contrato
Sentença de 10 de Janeiro de 2005 do Tribunal Judicial de Aveiro — Contrato-promessa de compra e venda — sinal — incumprimento
Sentença de 4 de Junho de 2004 do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — Contrato de prestação de serviços - lavandaria — cumprimento — absolvição do pedido
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção) de 29 de Abril de 2004 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. Acção por incumprimento - Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.°CE e 30.°CE) - Directiva 65/65/CEE - Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada - Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação - Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação - Conceito de ‘medicamento’ - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade - Admissibilidade do pedido. Processo C-387/99.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Outubro de 2004 — Peter Paul, Cornelia Sonnen-Lütte e Christel Mörkens contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Instituições de crédito - Sistema de garantia dos depósitos - Directiva 94/19/CE - Directivas 77/780/CEE, 89/299/CEE e 89/646/CEE - Medidas de supervisão pela autoridade competente para protecção do depositante - Responsabilidade das autoridades de supervisão pelos danos causados por uma supervisão deficiente. Processo C-222/02
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Decreto-Lei n.° 15/2005, de 12 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 16/2005, de 18 de Janeiro
Portaria n.° 66/2005, de 25 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 25/2005, de 28 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 41/2005, de 18 de Fevereiro
Portaria n.° 209/2005, de 24 de Fevereiro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos estados–membros em matéria de crédito aos consumidores COM(2002) 443 final – 2002/0222 (COD) Bruxelas, 17 de Julho de 2003
PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre o “Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e as medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante” COM(2002) 746 final Bruxelas, 18 de Junho de 2003
PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre “A Política dos Consumidores após o Alargamento da UE” (Parecer de iniciativa) Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2005
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXIX TOMOS II, III, IV e V – 2004
CJ STJ ANO XII TOMOS I, II e III – 2004
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2005
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2005
EDITORIAL
Segurança alimentar – domínio ignorado ou proscrito?
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Os direitos do consumidor no Brasil, após quase quinze anos de vigência do código
NEWTON DE LUCCA
O regime jurídico da segurança geral de produtos e serviços de consumo
MÁRIO FROTA
ACTAS da I Conferência Nacional das Garantias das Coisas Móveis e Imóveis — 28 e 29 de Janeiro de 2005
Sessão de Abertura
MÁRIO FROTA
Imóveis de Longa Duração: a prespectiva dos construtores
RUI VIANA
Garantias legais na compra e venda de imóveis na prespectiva do consumidor — remédios
MÁRIO FROTA
A garantia da reparações, dos acessórios e dos sobressalentes
CRISTINA FREITAS
Sessão de encerramento
RUI GOMES DA SILVA
Conclusões
ACTAS da I Conferência Nacional da Educação do Consumidor— 24 e 25 de Fevereiro de 2005
Resenha dos textos europeus sobre a educação do consumidor
MÁRIO FROTA
A educação para a segurança alimentar – Como aprender, como ensinar
M. ABREU DIAS
Facts n.° 52 - Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
MANUEL ROXO
A educação para o associativismo
JOAQUIM IDEIAS MENDES
Conclusões
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão n.° 650/2004 do Tribunal Constitucional — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.° 1 do artigo 19.° da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.° 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.°s 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace
Deliberação de 23 de Novembro de 2004 da Comissão Nacional de Protecção de Dados — Protecção de dados pessoais — Comunicação de dados ao tribunal — Reserva da vida privada — Segredo profissional
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2004. CaixaBank France contra Ministère de l’Économie, des Finances et de l’Industrie. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - França. Liberdade de estabelecimento - Instituições de crédito - Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem. Processo C-442/02.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 14 de Setembro de 2004. Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG. Pedido de decisão prejudicial: Landgericht München I - Alemanha. Política económica e monetária - Regulamento (CE) n.° 1103/97 - Introdução do euro - Conversão entre as unidades monetárias nacionais e a unidade euro - Arredondamento dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar depois da aplicação da conversão - Contrato celebrado no sector das telecomunicações - Conceito de “montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar’ - Tarifação por minuto das comunicações telefónicas. Processo C-19/03.
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Lei n.° 38/2005, de 21 de Junho
Decreto-Lei n.° 81/2005, de 20 de Abril
Decreto-Lei n.° 87/2005, de 23 de Maio
Decreto-Lei n.° 88/2005, de 3 de Junho
Decreto-Lei n.° 92/2005, de 7 de Junho
Decreto-Lei n.° 103/2005, de 24 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.° 90/2005, de 13 de Maio
Decreto Regulamentar n.° 3/2005, de 10 de Maio
Portaria n.° 362/2005, de 4 de Abril
Portaria n.° 418/2005, de 14 de Abril
Portaria n.° 572-A/2005, de 30 de Junho
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 10 de Junho de 2004 — Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos {SEC(2004)739} COM(2004)415 final
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Cidadãos mais saudáveis, mais seguros e mais confiantes: uma Estratégia de Saúde e Defesa do Consumidor {SEC(2005)425} COM(2005)0115 final
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (“Directiva relativa às práticas comerciais desleais”)
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXX TOMO I – 2005
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2005
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2005
EDITORIAL
DOUTRINA
Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo
MANUEL JANUÁRIO DA COSTA GOMES
Das práticas comerciais na União Europeia — O ordenamento da União Europeia
MÁRIO FROTA
O Supremo Tribunal de Justiça e as Condições Gerais dos Contratos
araújo barros
ACTAS da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar— 4 de Julho de 2005
O papel da autoridade de saúde na segurança alimentar
MIGUEL GALAGHAR
HACCP Um imperativo de sobrevivência do sector alimentar (secundário)
MANUEL ARAÚJO
Segurança dos produtos hortofrutícolas em natureza
MARGARIDA MOLDÃO
Produtos de pesca e aquacultura, conservas e segurança alimentar
FERNANDO BERNARDO
A importância do manipulador na segurança dos alimentos servidos na restauração colectiva
JOSÉ MARIA MENDES GODINHO
Conclusões
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 19 de Abril de 2005 do Supremo Tribunal de Justiça — Pagamento em prestações — Vencimento — Exigibilidade da obrigação — Prestação — Falta de pagamento — Perda do benefício do prazo — Juros
Acórdão de 5 de Maio de 2005 do Tribunal da Relação de Lisboa — Responsabilidade civil contratual — Responsabilidade extra contratual
Acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 do Tribunal da Relação de Évora — Acção Popular —Não realização de audiência preliminar — Nulidade — Essência da acção popular
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2005. HLH Warenvertriebs GmbH (C-211/03) e Orthica BV (C-299/03 et C-316/03 à C-318/03) contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Alemanha. Livre circulação de mercadorias - Distinção entre medicamentos e géneros alimentícios - Produto comercializado como suplemento alimentar no Estado-Membro de origem, mas tratado como medicamento no Estado-Membro de importação - Autorização de comercialização. Processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03.
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Decreto-Lei n.° 109/2005, de 8 de Julho
Decreto-Lei n.° 111/2005, de 8 de Julho
Decreto-Lei n.° 122/2005, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.° 129/2005, de 11 de Agosto
Decreto-Lei n.° 134/2005, de 16 de Agosto
Decreto-Lei n.° 142/2005, de 24 de
Portaria n.° 578/2005, de 6 de Julho
Portaria n.° 597/2005, de 19 de Julho
Aviso do Banco de Portugal n.° 10/2005, de 24 de Junho
Aviso do Banco de Portugal n.° 11/2005, de 21 de Julho
Direito Europeu
(direito da união europeia)
PARECER DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Livro Branco sobre os serviços de interesse geral” COM(2004) 374 final (2005/C 221/04)
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXX TOMO II – 2005
CJ STJ ANO XIII TOMO I – 2005
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2005
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2005
EDITORIAL
DOUTRINA
A “lealdade” no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
J. PEGADO LIZ
Estudo contrastivo da responsabilidade civil nos códigos civis do Brasil e de Portugal
MÁRIO FROTA
Compra e venda a prestações
ANABEla de Brito
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Sentença de 25 de Outubro de 2005 do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo — contrato de compra e venda de autorádio — não conformidade — resolução do contrato
Sentença de 24 de Novembro de 2005 do Tribunal da Comarca de Vagos — questão prévia — transposição incorrecta da Directiva 1999/44/CE — prazos de caducidade — dois anos
• Peças processuais
• Despacho de apreciação de questão prévia suscitada de 10 de Fevereiro de 2005
• Sentença de 24 de Novembro de 2005
Sentença de 7 de Abril de 2005 do Tribunal de Pombal — EDP Distribuição — estabelecimento de linha aérea — contestação da população — absolvição
Sentença de 11 de Novembro de 2005 da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade — vendas à distância — violação de formalismos legais — falta de informação — contra-ordenação
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão de 30 de Novembro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) das Comunidades Europeias. «Tratado CEEA – Responsabilidade extracontratual – Transbordamento de um colector de águas residuais»
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) das Comunidades Europeias. «Géneros alimentícios – Regulamento (CE) n.° 2065/2003 – Aromatizantes de fumo – Escolha da base jurídica»
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de Setembro
Decreto-Lei n.° 173/2005, de 21 de Outubro
Decreto-Lei n.° 180/2005, de 3 de Novembro
Decreto-Lei n.° 199/2005, de 10 de Novembro
Decreto-Lei n.° 222/2005, de 27 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 237/2005, de 30 de Dezembro
Portaria n.° 1126/2005, de 31 de Outubro
Portaria n.° 1127/2005, de 31 de Outubro
Portaria n.° 1288/2005, de 15 de Dezembro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre “A Política dos Consumidores após o Alargamento da UE” (2005/ /C 221/24)
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XIII TOMO II – 2005
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2005
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2005
EDITORIAL
Do projecto à obra… distará apenas um passo?
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
In Memoriam Conselheiro António da Costa NEVES RIBEIRO – Registo das Cláusulas Abusivas – o caso português
MÁRIO FROTA
A arbitragem de conflitos de consumo em Portugal – breves considerações
JOSÉ JÚLIO REIS
IV Conferência Nacional dos Serviços de Interesse Geral – As Comunicações Electrónicas — 10 de Dezembro de 2005
Programa
Lição Inaugural
MÁRIO FROTA
O contrato de adesão ao serviço telefónico móvel da Optimus aprovado pela ANACOM – um comentário.
JOÃO ALVES
Ações coletivas: dupla comemoração
JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 20 de Outubro de 2005 do Supremo Tribunal de Justiça — Acção Popular — Pressupostos — Interesse Público — Qualificação
Acórdão de 12 de Janeiro de 2006 do Supremo Tribunal de Justiça — Contrato De Crédito Ao Consumo — Forma Do Contrato — Forma Escrita — Cláusula Contratual Geral — Fiador
Acórdão de 25 de Janeiro de 2006 do Tribunal da Relação de Lisboa — TMN — Especulação — procedimento criminal contra o Presidente da apDC — Não pronúncia
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão de 15 de Dezembro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada). «Radiodifusão televisiva – Directiva 89/552/CEE – Directiva 97/36/CE – Artigo 3.° A – Acontecimentos de grande importância para a sociedade – Admissibilidade – Violação de formalidades essenciais»
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Lei n.° 2/2006, de 14 de Fevereiro
Lei n.° 3/2006, de 21 de Fevereiro
Lei n.° 7/2006, de 3 de Março
Decreto-Lei n.° 14/2006, de 20 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 26/2006, de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei n.° 59/2006, de 20 de Março
Decreto-Lei n.° 62/2006, de 21 de Março
Portaria n.° 90/2006, de 27 de Janeiro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitário no domínio da saúde e da defesa do consumidor (2007-2013)” COM(2005) 115 final — 2005/0042 (COD) (2006/C 88/01)
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante (apresentada pela Comissão) COM(2005) 87 final 2005/0020 (COD) {SEC(2005) 351}{SEC(2005) 352} Bruxelas, 15.3.2005
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante” COM(2005) 87 final — 2005/0020 (COD) (2006/C 88/14)
CONSULTÓRIO
Fundo DB TOP 50 US
Pedro domingues
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XIII TOMO III – 2005
CJ ANO XXX TOMO IV – 2005
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2006
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2006
EDITORIAL
DOUTRINA "DOUTRINA"
A política de consumidores na União Europeia do Plano de Acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
MÁRIO FROTA
A nova ordem contratual: pós-modernidade, contratos de adesão, condições gerais dos contratos, contratos relacionais e redes contratuais.
ROGÉRIO ZUEL GOMES
Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor
MÁRIO FROTA
Tese: sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores pelo Ministério Público
MARCO ANTÓNIO ZANELLATO
Do cumprimento da sentença arbitral nas cortes de conciliação e arbitragem
VITOR BARBOZA LENZA
Perspectivas de modificação nas relações de consumo no Brasil: alteração legislativa – avanços ou retrocessos
JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
I Conferência Nacional de Direito do Turismo
Programa — 9 e 10 de Fevereiro de 2006
Lição Inaugural
MÁRIO FROTA
Cartões turísticos, de clubes de férias e similares
ÂNGELA FROTA
A utilidade turística - a urgência de uma actualização
PAULA QUINTA
ESTUDO "ESTUDO"
Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos na Administração da Justiça
JURISPRUDÊNCIA "JURISPRUDÊNCIA"
Jurisprudência Nacional
Acórdão n.° 258/2006 de 19 de Maio de 2006 do Tribunal Constitucional — Inconstitucionalidade — decreto legislativo regional — publicidade em estradas nacionais
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão de 14 de Março de 2006 do Tribunal de Justiça (Grande Secção). «Incumprimento de Estado – Directiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução – Artigo 228.° CE – Sanções pecuniárias – Execução parcial do acórdão na pendência da instância»
LEGISLAÇÃO
Sumário
Lei n.° 10/2006, de 4 de Abril
Lei n.° 11/2006, de 4 de Abril
Lei n.° 13/2006, de 17 de Abril
Lei n.° 17-A/2006, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.° 95/2006, de 29 de Maio
Portaria n.° 430/2006, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.° 82/2006, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.° 112/2006, de 9 de Junho
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre “A política de turismo na União Europeia alargada” (2005/C 255/02)
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXX TOMO V – 2005
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2006
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2006
EDITORIAL
DOUTRINA
La directiva sobre prácticas comerciales desleales: antecedentes, descripción y comentario crítico
ÓSCAR LOPEZ SANTOS
Novas tendências do Direito do Consumidor na Europa
MÁRIO FROTA
I Conferência Nacional de Novo Regime do Arrendamento Urbano
Programa — 23 de Junho de 2006
Discurso Inaugural
MÁRIO FROTA
As bases filosóficas da reforma
AIRES LOUREIRO
A actualização das rendas: problemas suscitados
romão lavadinho
Comissões arbitrais municipais
MÁRIO FROTA
ESTUDO
Do processo legal dos testes comparativos
Ada Pellegrini grinover
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Pouca terra e muito atraso
PEDRO DOMINGUES
Acórdão n.° 650/2004 de 16 de Novembro de 2004 do Tribunal Constitucional
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão de 19 de Setembro de 2006 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) – «Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE – Publicidade enganosa – Publicidade comparativa – Condições de licitude – Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos – Comparação dos preços de uma selecção de produtos»
SEGURANÇA
Deliberação de 23 de Março de 2006 da Comissão de Segurança (em matéria de produtos e serviços de consumo)
Deliberação de 23 de Março de 2006 da Comissão de Segurança (em matéria de produtos e serviços de consumo)
Deliberação de 28 de Abril de 2006 da Comissão de Segurança (em matéria de produtos e serviços de consumo)
Deliberação de 28 de Abril de 2006 da Comissão de Segurança (em matéria de produtos e serviços de consumo)
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança (em matéria de produtos e serviços de consumo)
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Decreto-Lei n.° 129/2006, de 7 de Julho
Decreto-Lei n.° 137/2006, de 26 de Julho
Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 157/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 159/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 160/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 161/2006, de 8 de Agosto
Portaria n.° 696/2006, de 10 de Julho
Portaria n.° 743-A/2006, de 31 de Julho
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Parecer do Comité das Regiões de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a “Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Cidadãos mais saudáveis, mais seguros e mais confiantes: uma Estratégia de Saúde e Defesa do Consumidor” e a “Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio da saúde e da defesa do consumidor 2007-2013” (2006/C 192/02)
CONSULTÓRIO
Contrato de fornecimento de água
pedro domingues
Cartões em ouro ou em latão?
Cristina gonçalves
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XIV TOMO I – 2006
CJ ANO XXXI TOMO II – 2006
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2006
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2006
EDITORIAL
DOUTRINA
Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
SANDRA BAUERMANN
I Conferência Nacional de Direito da Publicidade
Programa — 12 e 13 de Outubro de 2006
A propósito da I Conferência Nacional do Direito da Publicidade
MÁRIO FROTA
Publicidade na União Europeia
J. Pegado liz
O direito da publicidade em Portugal: evolução e perspectivas
Rui moreira chaves
A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
JOÃO ALVES
A publicidade a alimentos e bebidas: as alegações nutricionais
M. Graça osório
Publicidade financeira
fernando gravato de morais
Publicidade nas Escolas
maria joão costa
Marketing directo e protecção dos dados pessoais
fernando correia gomes
Publicidade ilícita: “res inter alios” ou domínio de eleição das relações jurídicas de consumo em cujo núcleo central avulta a figura do consumidor?
MÁRIO FROTA
Em tema de publicidade ao tabaco: Da “inocência” do gesto à persistência dos efeitos…
MÁRIO FROTA
Código de Conduta do ICAP – Instituto Civil d a Autodisciplina da Publicidade
Projecto da 11.° alteração ao Código da Publicidade
ESTUDO
Alguns aspectos sobre a Convenção Quadro da OMS Controlo do Tabaco
JOSÉ EDUARDO ROCHA FROTA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência Nacional
Acórdão de 2 de Maio de 2006 do Tribunal da Relação de Lisboa — contrato de crédito ao consumo — falta de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor — nulidade do contrato — abuso de direito
Acórdão de 2 de Maio de 2006 do Tribunal da Relação de Lisboa — contrato de concessão de crédito — contrato de compra e venda
Acórdão de 8 de Junho de 2006 do Tribunal da Relação de Lisboa — Lei de Defesa do Consumidor — noção — prova de defeito — indemnização
Jurisprudência das Comunidades Europeias
Acórdão de 23 de Novembro de 2006 do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR). Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Monselice - Itália. Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final - Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.°, 3.° e 12.° - Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas - Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido -”Amaro alle erbe’- Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo - Ultrapassagem da margem de tolerância - Coima administrativa - Responsabilidade do distribuidor. Processo C-315/05.
LEGISLAÇÃO
Sumário "Sumário"
Decreto-Lei n.° 217/2006, de 31 de Outubro (Devidamente rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 84/2006, 27 de Dezembro)
Portaria n.° 1071/2006, de 2 de Outubro
Portaria n.° 1192-A/2006, de 3 de Novembro
Portaria n.° 1192-B/2006, 3 de Novembro
Portaria n.° 1350/2006, 27 de Novembro
Aviso do Banco de Portugal n.° 9/2006, 10 de Novembro
Aviso do Banco de Portugal n.° 11/2006, 4 de Dezembro
Direito Europeu
(direito da união europeia)
Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre “A regulação da concorrência e os consumidores” (2006/C 309/01)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa” COM(2006) 222 final — 2006/0070 (COD) (2006/C 324/04)
Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa à publicidade enganosa e comparativa
Regulamento (CE) n.° 1662/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XIV TOMO II – 2006
CJ ANO XXXI TOMOS I e III – 2006
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2006
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2006
EDITORIAL
DOUTRINA
IV Congresso Nacional de Direito do Consumo – Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor
Programa – 15 e 16 de Dezembro de 2006
As disposições Processuais Civis no Ante Projecto do Código do Consumidor
A “transposição” da Directiva relativa às práticas comerciais desleais no Ante-Projecto do Código do Consumidor
Um código do consumidor, para os consumidores ou nem uma coisa nem outra?
Anteprojecto do código do consumidor e crédito ao consumo
Código do consumidor e sobreendividamento
Resumo da posição da CPMCS sobre o Anteprojecto do Código do Consumidor
Sobre o contrato de viagem organizada no anteprojecto do código do consumidor – alguns aspectos
Anteprojecto do Código do Consumidor – do processo em geral
A acção processual civil no código do consumidor
Código e publicidade
Tema: Políticas públicas e regulação no sector da publicidade
ESTUDO
Parecer da ACOP e da apDC sobre o Anteprojecto do Código do Consumidor
Anexo I. Despacho de apreciação de questão prévia suscitada de 10 de Fevereiro de 2005 do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos
Sentença de 24 de Novembro de 2005 do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos
Anexo II. Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas
Anexo III. Projecto de lei n.°… /X (PS) do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Anexo IV. Acórdão de 29 de Abril de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça — Energia eléctrica — fornecimento pagamento — prescrição — aplicação da lei
CONSULTÓRIO
Falta de qualidade de bem imóvel
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XIV TOMO III – 2006
CJ ANO XXXI TOMOS IV E V – 2006
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2007
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2007
EDITORIAL
Serviços essenciais de interesse geral: o direito posto e a praxis do “mercado”
Mário FROTA
DOUTRINA
O Ministério Público e a protecção dos consumidores – presente e futuro.
JOÃO PIRES CARDOSO ALVES
El arbitraje de consumo.
Guillermo Orozco Pardo
José Luís Pérez Serrabona González
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
SANDRA BAUERMANN
Nulidades que se desvanecem – “nulidades” que convalescem… absurda teoria ou estranha heresia?
MÁRIO FROTA
Tutela do Consumidor
Eduardo cambi
Conferência Nacional das Práticas Comerciais Desleais
Programa — 23 e 24 de Fevereiro de 2007
Publicidade infanto-juvenil: restrição ou proibição?
MARGARIDA ALMADA BETTENCOURT
Conferência Nacional da Nova Legislação do Imobiliário
Programa — 22 de Março de 2007
A problemática da avaliação dos imóveis e a prova do preço efectivo da transmissão
PEDRO MARINHO FALCÃO
O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização
NUNO BIZARRO
DIREITO EUROPEU
(direito das comunidades europeias)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de Abril de 2007 sobre a “Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas” (2007/C 97/10)
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Junho de 2007 sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca COM(2007)303 final
CONSULTÓRIO
Excesso de tráfego de internet in(dívida)
PEDRO DOMINGUES
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXXII TOMO I – 2007
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2007
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2007
EDITORIAL
DOUTRINA
O conceito de “influência indevida” e a liberdade de contratar
A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português
Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
A evolução do processo coletivo e as class actions norte-americanas
A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do direito contratual à luz do princípio da socialidade
IV Conferência Nacional do Arrendamento Urbano
Programa — 24 e 25 de Maio de 2007
Novo regime do arrendamento urbano – o regime de transição – contratos celebrados antes e na vigência do RAU
Subsídio de renda ao abrigo do NRAU – Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
Regime das obras em prédio arrendado
Comissões arbitrais municipais e os municípios no NRAU
Nível de conservação dos imóveis – questões técnicas
ESTUDO
A transposição da Diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XV TOMO I – 2007
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2007
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2007
EDITORIAL
DOUTRINA
O tipo legal de crime de burla – do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes
A acção processual civil no código do consumidor
As práticas comerciais abusive e o contrato de seguro
Normas de interpretação contratual no Brasil
Exame de ordem - a quem interessa sua extinção?
Por uma revolução na arbitragem de conflitos de consumo - que futuro?
Neoliberalismo. Justiça e governabilidade
jurisprudência
Jurisprudência nacional
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005 do Tribunal da Relação de Coimbra — Competência material — Contencioso administrativo
Despacho de 21 de Dezembro de 2006 do Procurador Adjunto da República
Jurisprudência Não comunitária
Acórdão de 4 de Outubro de 2007 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) — Abrangência — Efeito erga omnes — Acção civil pública
DIREITO EUROPEU (direito da união europeia)
Proposta de Directiva - Directiva 2007/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de… relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XV TOMO II – 2007
CJ ANO XXXII TOMO II – 2007
CJ ANO XXXII TOMO III – 2007
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2007
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2007
EDITORIAL
DOUTRINA
Direito civil e direito do consumidor
Garantias das coisas móveis duradouras
Prefácio do livro: Segurança Alimentar da autoria da Prof. Ângela Maria Marini Simão Portugal
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
Educação do consumidor e responsabilização do produtor na proteção da biodiversidade
ESTUDO
Ramais, ligações, imposições & arbítrio
Alta tensão
Concorrência de empresas de telecomunicações
DIREITO EUROPEU (direito da união europeia)
Das acções de grupo no direito europeu do consumo
CONSULTÓRIO
Navegando por águas turvas
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ STJ ANO XV TOMO III – 2007
CJ ANO XXXII TOMO IV – 2007
CJ ANO XXXII TOMO V – 2007
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2008
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2008
EDITORIAL
Política de Consumidores: A magreza dos números, A pobreza de propósitos.
Mário FROTA
DOUTRINA
Do crime de corrupção de substâncias alimentares ou medicinais
pedro CORREIA gonçalves
“Acção inibitória” – considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais.
PRADO KLEIN
Superendividamento dos consumidores e o crédito consignado
SaNDRA BAUERMANN
Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo
roberto grassi neto
Registo Nacional de Cláusulas Abusivas
ASSUNÇÃO CRISTAS
Conferência Nacional “Que Informação para o Consumidor?” – 11 e 12 de Abril de 2008
Programa
Conferência Nacional “Que Informação para o Consumidor?”
Meglena Kuneva
Conferência Nacional “Que Informação para o Consumidor?”
J. Pegado liz
ESTUDO
Manipulador de alimentos
mário frota
Taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas…?
mário frota
Inquérito civil prévio à acção civil pública contra Bancoop
Marco António zanellato
jurisprudência
Despacho de 7 de Fevereiro de 2008 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Água – Periodicidade da facturação
CONSULTÓRIO
Serviço de internet
SOFIA PITA E COSTA
Denúncia de contrato de internet
SOFIA PITA E COSTA
Falta de conformidade
ANABELA COSTA
Avaria continuada
SOFIA PITA E COSTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXXIII TOMO I – 2008
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2008
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2008
EDITORIAL
DOUTRINA
A evolução do direito do consumo
Fernando de Gravato Morais
II Congreso Internacional de Derecho del Consumo Comparado
MÁRIO FROTA
Anexos:
Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro
Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto
Estratégias promocionais das tabaqueiras em torno do tabaco e dos produtos do tabaco
MÁRIO FROTA
Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Arthur Badin
Acidente de consumo
Catherine Jereissati
Contratos de consumo por meios eletrônicos, no ordenamento jurídico brasileiro
Magno Federici Gomes
Igor Ferry de Souza
O levantamento do véu societário no direito consumerista brasileiro: questões processuais e procedimentais
Magno Federici Gomes
Estefânia Lima Maia
Direito Europeu (direito da união europeia)
Dossier:
Reforço da protecção em matéria de segurança de brinquedos
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (apresentada pela Comissão) {SEC(2008)38} {SEC(2008)39} COM(2008) 9 final, de 25 de Janeiro de 2008
PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos” COM(2008) 9 final – 2008/0018 (COD) de 18 de Setembro de 2008
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ ANO XVI TOMO I — 2008
CJ ANO XXXIII TOMO II – 2008
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2008
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2008
EDITORIAL
O défice de informação para o consumo em Portugal
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor
Mário Frota
“Princípio da precaução” e proteção ao consumidor
Roberto Grassi Neto
A Protecção dos consumidores vulneráveis nas práticas comerciais desleais: análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.
Hélio T. Rigor Rodrigues
Fornecimento de “produtos orgânicos” ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio
Roberto Grassi Neto
Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Um projeto vitorioso do instituto dos advogados Brasileiros.
Melhim Namem Chalhub
Educação do Consumidor
Benedita Célia Oliveira
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará.
Rafael Alencar XavieR
JURISPRUDÊNCIA
Sentença de 3 de Junho de 2008 do 10.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa – Condições gerais dos contratos – Contrato de transporte – Exclusão da responsabilidade – Declaração de nulidade da cláusula
CRÉDITO AO CONSUMO
Sentença de 26 de Maio de 2006 dos Juízos de Execução do Porto
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação do Porto
Sentença de 18 de Dezembro de 2008 dos Juízos de Execução do Porto
Acórdão de 9 de Dezembro de 2008 do Supremo Tribunal de Justiça – Crédito ao consumo
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ ANO XVI TOMO II — 2008
CJ ANO XXXIII TOMO III – 2008
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2008
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2008
EDITORIAL
Superar o défice de informação para o consumo em Portugal
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
LOURENÇO NOGUEIRO
Arbitragem institucional
MÁRIO FROTA
Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor
Roberto Grassi Neto
O consumidor na sociedade da informação
Roberto senise lisboa
O sistema financeiro nacional e os juros remuneratórios nas operações bancárias de crédito, à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.
WERSON RÊGO
ESTUDO
Regularização de Sinistros
ACOP – ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE PORTUGAL
DIREITO EUROPEU
(direito da união europeia)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos” COM(2008) 9 final — 2008/0018 (COD) (2009/C 77/02)
PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre A abor-
dagem proactiva do direito: Um passo para legislar melhor a nível
da UE (Parecer de iniciativa) de 3 de Dezembro de 2008
CONSULTÓRIO
Molas frouxas direito consistente
SOFIA PITA E COSTA
Contrato apócrifo – cumprimentos comprometido?
SOFIA PITA E COSTA
Excesso de velocidade ou velocidade limitada? Em todo o caso… infracção às regras
SOFIA PITA E COSTA
Painéis solares… contratos etéreos?
SOFIA PITA E COSTA
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
CJ ANO XXXIII TOMO IV – 2008
CJ ANO XXXIII TOMO V – 2008
Ficheiro legislação nacional
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2009
Ficheiro legislação comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2009
EDITORIAL
O défice de informação para o consumo e os arremedos que se ensaiam como meros fogachos de sinal propagandístico
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
Parlamento Europeu e Conselho Diretiva 2009/22/CE de 23/04/09 – As Ações Inibitórias de Tutela do Consumidor
Ada Pellegrini Grinover
O conceito consumidor médio no panorama comunitário: subsídios para a sua compreensão
Hélio Rigor Rodrigues
A repetição de indébito em dobro da cobrança indevida derivada de cláusulas contratuais abusivas, no ordenamento consumerista brasileiro
Magno Federici Gomes
Mariana Cordeiro Santos
ESTUDO
A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
Adriano Sant’Ana Pedra
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência comentada
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 23 de Abril de 2009 — Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores