REQUISITOS DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

 Os fornecedores de serviços públicos essenciais (água, electricidade, gás, comunicações electrónicas, saneamento, lixo e serviços postais) não podem suspender o serviço, sem que observem um conjunto de formalidades, já que não pode ocorrer um corte surpresa.

 O consumidor tem de ser notificado para que, com a antecedência mínima de 20 dias, à excepção das comunicações electrónicas que obedecem a outras regras, seja efectivamente prevenido, de que se não efectuar o pagamento, o serviço será suspenso.

Ao consumidor, é indispensável que se diga, com rigor, qual o montante em dívida, a que facturas se reporta o montante, as suas datas, porque as datas são indispensáveis para que o consumidor, caso tenha ocorrido o prazo de prescrição, possa invocar essa excepção para não efectuar o pagamento, porque a lei lhe confere esse direito, por razões de segurança jurídica. Depois, é indispensável, para que o consumidor esteja ciente dos meios que tem à disposição, onde e em que período de tempo, nesses 20 dias, pode efectuar o pagamento. Ou até para o impugnar, se já tiver efectuado o pagamento, ou se acaso nada deva por virtude de o serviço lhe não ter sido prestado.

 Por conseguinte, nestas circunstâncias, é indispensável que a comunicação, com antecedência mínima de 20 dias, obedeça a todos estes requisitos, sob pena de não ter a eficácia de provocar a suspensão do serviço. Se isso acontecer, estaremos em presença de um acto lesivo dos interesses do consumidor susceptível de acarretar uma indemnização pelos prejuízos materiais e morais causado dessa forma ao consumidor.

 Lembre-se, consumidor esclarecido é consumidor precavido!

 apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

 

Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”