FORMA DE CELEBRAR O CONTRATO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

 O contrato dos serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás, comunicações electrónicas, saneamento, recolha de resíduos e serviços de correios), quando celebrado nas instalações dos prestadores, deve ser celebrado por escrito, sendo entregue um exemplar ao consumidor no momento em que assina; quando celebrado fora do estabelecimento, por exemplo no domicílio do consumidor, o contrato só é válido se for também celebrado por escrito e assinado por ambos os contraentes. O prestador do serviço deve entregar uma cópia do contrato em papel, ou noutro suporte duradouro, neste caso só mediante acordo do consumidor.

 Mas se o contrato for celebrado pelo telefone, por iniciativa do fornecedor que contacta o consumidor, este só fica vinculado depois de assinar a proposta ou enviar o seu consentimento escrito, para tanto as cláusulas do contrato têm que lhe ser facultadas; se for o consumidor a telefonar, o fornecedor do serviço deve confirmar a celebração do contrato no prazo de 5 dias, com a entrega das condições contratuais, gerais e particulares, se for o caso.

Tanto nos contratos celebrados fora do estabelecimento como nos contratos por telefone o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para desistir; todavia, se não tiver essa cláusula no contrato, ou não lhe for entregue o formulário de desistência, o consumidor pode desistir nos 12 meses subsequentes aos 14 dias iniciais da desistência. 

 

Lembre-se, consumidor esclarecido é consumidor precavido!

  apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

 

Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”