TARIFA SOCIAL

 Nos serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de electricidade, gás e água os consumidores com carência económica, devidamente comprovada pela segurança social, podem beneficiar da tarifa social.

 A tarifa social é um desconto aplicável ao valor a pagar pelas tarifas de acesso às redes, excluído o IVA e demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora aplicáveis.

 Para que a tarifa social possa ser atribuída a consumidores economicamente vulneráveis, titulares de contratos de energia eléctrica e de água, estes têm de beneficiar de, pelo menos, de uma prestação social, nomeadamente:

- complemento solidário para idosos;

- rendimento social de inserção;

- subsídio social de inserção;

- subsídio social de desemprego;

- abono de família;

- pensão social de invalidez,

- pensão social de velhice.

- ou não recebendo quaisquer uma destas prestações, tenham um rendimento total do seu agregado familiar, igual ou inferior a € 5.808,00, ao qual acresce 50% por cada elemento do agregado, dependente a seu cargo, que não tenha rendimento, no máximo de 10.

 No que respeita ao serviço de electricidade, para além destes requisitos os consumidores para poderem beneficiar automaticamente da tarifa social, têm que ter contratado, na sua habitação permanente, para uso exclusivamente doméstico, uma potência igual ou inferior a 6,9 kVA.

 Já no que concerne à tarifa social da água, só os municípios aderentes podem atribuir o desconto, desde que requerido pelos consumidores elegíveis, que após instrução do processo beneficiam automaticamente do desconto.

 Também nos serviços de fornecimento de gás natural os consumidores podem beneficiar do desconto da tarifa social, de forma automática. No entanto, os consumidores beneficiários da tarifa social são apenas aqueles que beneficiem das seguintes prestações sociais:

- complemento solidário para idosos;

- rendimento social de inserção

- subsídio social de desemprego;

- pensão social de invalidez;

- 1º escalão de abono de família.

 Na factura apresentada aos consumidores, beneficiários da tarifa social, o desconto deve ser sempre apresentado na factura de forma clara e visível.

  Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

 apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”