GARANTIA VOLUNTÁRIA DE COISAS MÓVEIS DE CONSUMO

 A Lei das Garantias determina que todas as coisas móveis de consumo adquiridas pelo consumidor venham acompanhadas de uma declaração de garantia que estabelece que os bens têm inerentes determinadas características.

 Esta garantia é imposta pela lei, é uma obrigação legal que o vendedor tem de cumprir, pois nenhum bem pode ser vendido sem a correspondente garantia. A garantia legal é obrigatória, independentemente de eventual garantia voluntária.

 Ao contrário da garantia legal que decorre da imperatividade da lei, a garantia voluntária não decorre de nenhum preceito legal, podendo ser concedida pelo vendedor, de modo gratuito ou oneroso, através de um compromisso, proferido voluntariamente, que o vinculará às condições contratuais que se estabelecem na declaração de garantia e na publicidade.

 A garantia voluntária não poderá nunca oferecer menos do que a garantia legal. Excepcionalmente, a garantia voluntária poderá prevalecer sobre a garantia legal, sempre que for mais completa ou tiver um período de maior de duração. E, salvo declaração em contrário, transmite-se ao adquirente da coisa.

 A garantia voluntária exige:

- Forma: deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso;

- Conteúdo: deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, contendo menções obrigatórias:

   # declaração de que os direitos legais do consumidor não são afectados;

   # informação sobre o carácter gratuito ou oneroso da garantia e, sendo oneroso, a indicação dos encargos a suportar pelo consumidor;

   # benefícios atribuídos e as condições para a atribuição dos benefícios ao consumidor por meio do exercício da garantia, enumerando todos os encargos, nomeadamente os relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da garantia;

   # duração e âmbito espacial da garantia, e

   # firma ou nome do autor da garantia, endereço postal ou electrónico, que pode ser utilizado para o exercício da garantia.

 Mas, na verdade, a violação quer da exigência de forma quer da inserção de menções obrigatórias não afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.

 Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

 apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

 

Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”