GARANTIA DOS BENS MÓVEIS DE CONSUMO

 Os bens de consumo móveis, quer sejam novos ou usados, têm um período de garantia de 2 anos a partir do momento da entrega do bem ao consumidor. Só assim não será, se o consumidor e o vendedor acordarem reduzir a garantia para o período de 1 ano, mas só no que respeita aos bens usados. 

A lei estabelece que durante esse período o consumidor pode, perante o vendedor, denunciar qualquer falta de conformidade que ponha em causa o bom funcionamento e o bom estado do bem entregue. 

A garantia estende-se a todo o bem, onde se incluem os acessórios, como por exemplo a bateria de um computador portátil. O que significa que, se no prazo de 2 anos, for detectada pelo consumidor alguma desconformidade em qualquer acessório do bem adquirido, o vendedor tem a obrigação de repor a conformidade de todo o bem com o contrato, respondendo, deste modo, às legítimas expectativas do consumidor no que que respeita à qualidade do bem que lhe foi entregue.

O vendedor é responsável pela garantia de todo o bem sempre que a falta de conformidade se manifeste naquele prazo, e, por que se presume que aquela já existia no momento da entrega do bem, cabe ao vendedor o ónus de provar que a deficiência é posterior àquele momento e que resultou de má utilização do bem pelo consumidor; todavia, a lei ressalva as situações, de incompatibilidade com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

 Mas, é necessário ter em atenção que o consumidor não poderá invocar a deficiência detectada se, no momento da compra, quando lhe é entregue o bem, o consumidor for informado, tiver conhecimento ou for visível a falta de conformidade, ou se a mesma resultar dos materiais que foram por si fornecidos.

 A lei presume a não conformidade dos bens de consumo quando:

            # a descrição do bem feita pelo vendedor não for conforme ou não possuir as qualidades apresentadas ao consumidor como amostra ou modelo;

            # o bem não for adequado ao uso específico para o qual o consumidor o destine e disso tenha informado o vendedor no momento da celebração do contrato;

            # o bem não for adequado ao uso normal dado aos bens do mesmo tipo, em razão das declarações públicas do vendedor;

            # a instalação do bem faça parte do contrato e esta seja feito pelo vendedor ou sob sua supervisão, ou sendo instalado pelo consumidor, a má instalação resulte de incorrecções existentes nas instruções de montagem.

 Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo
 

Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”