CONTRATO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

 Os serviços públicos essenciais satisfazem as necessidades básicas da vida, promovendo o bem-estar dos que deles podem fruir, como no caso da água, do gás, da electricidade, do telefone (fixo e móvel), da telecópia, da Internet, da televisão, dos serviços de correios, do saneamento e da recolha do lixo.

 O consumidor não pode ignorar que:

 - o prestador do serviço tem a obrigação de prestar sempre informação clara, adequada, objectiva e transparente, de molde a proporcionar ao consumidor um consentimento livre, ponderado e esclarecido;

- o contrato deve ser reduzido a escrito ou, em alternativa, constar de um outro suporte duradouro;

- os consumos mínimos são proibidos, os alugueres de contadores e quaisquer outras taxas que não tenham uma correspondência directa com eventual encargo em que o prestador incorra;

- a factura é mensal e em papel, sem que isso implique qualquer encargo, ou, por opção do consumidor, em suporte digital;

- a suspensão por falta de pagamento só pode ocorrer após pré-aviso, por escrito, com a antecedência de 20 dias em relação à data em que irá ocorrer e com a observância de um sem número de formalidades que o fornecedor tem de cumprir, sendo que nas comunicações electrónicas a suspensão tem um regime particular;

- o prazo para exigir o pagamento da factura é de 6 meses, findo o qual o consumidor pode invocar a prescrição, recusando o pagamento da factura, excepto se existir acordo de pagamento ou o prestador tiver recorrido a tribunal para obter coercivamente tal pagamento, mas se o consumidor, mesmo depois dos seis meses, pagar, fica impedido de pedir a restituição do que indevidamente pagou; se existir erro no valor da factura, por erro imputável ao prestador, o direito deste exigir a eventual diferença caduca também no prazo de 6 meses após o pagamento pelo consumidor.

 Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

 apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”