Sumário

Editorial

A obsolescência programada e a precariedade das garantias dos bens de consumo

Mário Frota

1. “LA RELACIÓN DE CONSUMO COMO CATEGORÍA DELIMITADORA DEL DERECHO DEL CONSUMIDOR. DESAFÍOS ANTE EL NUEVO CÓDIGO CIVIL Y COMERCIAL ARGENTINO

Sergio Sebastián BAROCELLI, Profesor de la Universidad de Buenos Aires (Argentina)

2. “A VENDA DE BENS DE CONSUMO. OS MEIOS DE TUTELA DO COMPRADOR

Rui Ataíde, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

3. A AÇÃO DIRETA NA GARANTIA DE COISAS MÓVEIS

Mário Frota, Professeur à la Faculté de Droit de l’ Université de Paris XX

4. “GARANTIA DE USADOS

Sofia Pita e Costa, assessora jurídica do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

5. “AS GARANTIAS ENTRE OS PARTICULARES - A ESFERA DA AUTONOMIA

PRIVADA

Cristina Freitas, assessora jurídica do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

6. A Empreitada de Imóveis Decorrente da Compra e Venda de Consumo

Marisa Dinis, do Instituto Politécnico de Leiria e da Delegação de Leiria da apDC

7. DURABILIDADE DE PRODUTOS E PRAZOS DE GARANTIA

José Geraldo Brito Filomeno

8. “GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL

Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

9. ENSINANDO O CONSUMIDOR A REAGIR, EXIGINDO A QUALIDADE DO PRODUTO

António Joaquim Fernandes Neto, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas gerais

10.  A  MEDIAÇÃO E OS  CONFLITOS DE CONSUMO

Guilherme M. Martins, Procradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

11. LA MEDIACÍON DE CONSUMO

Flávio de Freitas Gouvêa Neto, investigador na Universidade Autónoma de Madrid

 

SENTENÇA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Juizado especial cível adjunto a 1ª vara da comarca de Saquarema

(Ref. Proc. n. 0000050-22.2015.8.19.0058)

JURISPRUDÊNCIA

Portugal

Acórdão do STJ – “contrato de prestação de serviço de comunicações” “electrónicas

Acórdão do STJ – “Regime das cláusulas contratuais gerais”

Europa

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

28 de julho de 2016

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Proteção de dados – Diretiva 95/46/CE – Contratos de compra e venda em linha celebrados com consumidores residentes noutros Estados‑Membros – Cláusulas abusivas – Condições gerais que contêm uma cláusula de escolha do direito aplicável a favor do direito do Estado‑Membro em que a empresa tem a sua sede – Determinação da lei aplicável à apreciação do caráter abusivo das cláusulas dessas condições gerais no âmbito de uma ação inibitória – Determinação da lei que regula o tratamento de dados pessoais dos consumidores»

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

22 de setembro de 2016

«Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/13/CE – Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios – Artigo 1.°, n.° 3, alínea b) – Conceito de ‘género alimentício pré‑embalado’ – Artigo 2.° – Informação e proteção dos consumidores – Artigo 3.°, n.° 1, ponto 8 – Local de origem ou de proveniência de um género alimentício – Artigo 13.°, n.° 1 – Rotulagem de géneros alimentícios pré‑embalados – Artigo 13.°, n.° 4 – Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 – Diretiva 2001/110/CE – Artigo 2.°, ponto 4 – Indicação do país ou dos países de origem do mel – Doses individuais acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades – Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo – Menção do país ou dos países de origem desse mel»