Sumário

Editorial

09 E as crianças, senhor?

Mário Frota

Doutrina

15 Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes

J. Pegado Liz

57 Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão

Rute Couto

73 A paradigmática e histórica decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro – STJ julgou ilegal a publicidade de produto alimentício por ser direcionada a crianças

Isabella Henriques

97 O marketing para jovens pela indústria do tabaco – Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

Adriana Carvalho

123 A ilegalidade da comunicação mercadológica direcionada às crianças em escolas

Ekaterine Karageorgiadis

155 Youtubers mirins, novos influenciadores e protagonistas da publicidade dirigida ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância

Claudia Pontes Almeida

183 Rotulagem de alimentos como instrumento de tutela dos direitos das crianças com alergia alimentar

Maria Cecília Cury Chaddad

Parecer

221 Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a economia da partilha e a autorregulação (parecer exploratório)

Jorge Pegado Liz

Legislação

235 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens

276 Contratos de comunicações eletrónicas: o que há de novo no horizonte?

Mário Frota

Jurisprudência Europeia

285 Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)

Relator: C. Toader

306 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Orlando Afonso