Sumário

Editorial

Políticas de consumidores em destaque

Mário Frota

 “A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO

Desembargador Francisco José Moesch

OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – A QUESTÃO RELATIVA AS DEMANDAS DE MASSA E O PAPEL DAS TURMAS RECURSAIS NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

ALEXANDRE CHINI

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O SEU DEVER DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

MÁRCIO DE CAMILLIS

PAULO VALÉRIO DAL PAI MORAES

PRATICHE SLEALI, DILIGENZA PROFESSIONALE E REGOLA DE MINIMIS

-               Sentença e comentário

Amarillide Genovese

ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Mirella Caldeira

HACIA UNA CLASS ACTION EUROPEA

Martina Cavaliere

A CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980

Bruno Reynaud de Sousa

“DA INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”

Marisa Dinis

APRESENTAÇÃO DO PARECER DE INICIATIVA INT/754 SOBRE A AUTO E CO REGULAÇÃO NA PLENARIA DE 22/04/2015

PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e corregulação no quadro legislativo comunitário (parecer de iniciativa)

Relator único: Jorge Pegado Liz

Legislação

Directiva 2014 / 104, de 26 de Novembro

Jurisprudência

 

Brasileira

Acórdão do Tribuna de Justiça do Rio Grande do Sul

Relator: Eugênio Facchini Neto

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Relator: Moura Ribeiro

Ementário

Julgados do TJ / PR, do TJ/GO e do TJ/RS

 

Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS

Descritores:                RESPONSABILIDADE BANCÁRIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, CHEQUE, ENDOSSO,DEVER DE LEALDADE, DEVER DE INFORMAÇÃO, BOA FÉ, CONSUMIDOR, JUROS DE MORA

Data do Acordão:      04-06-2015

Europa

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

4 de junho de 2015 

«Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/44/CE - Venda e garantia dos bens de consumo - Estatuto do comprador - Qualidade de consumidor - Falta de conformidade do bem entregue - Dever de informar o vendedor - Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem - Ónus da prova»

No processo C‑497/13,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Países Baixos), por decisão de 10 de setembro de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de setembro de 2013, no processo