Sumário

 

Doutrina

13 A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do

Consumidor de 1990

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO

67 A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor – De setembro de 1990 a julho de 2013

LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES

105 ¿Código Europeo de Consumo o Códigos Nacionales?

GILLES PAISANT

127 Problématiques pour un Code de la Consommation

HENRI TEMPLE

137 A Codificação do Direito do Consumo na Itália

ÂNGELA FROTA

153 Por um Código de Direito do Consumo para Portugal

MÁRIO FROTA

193 Direito do Consumo e Códigos Civis: O “Modelo” Alemão

KLAUS JOCHEN ALBIEZ DOHRMANN

223 Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos

GUILLERMO OROZCO PARDO

MIGUEL ÁNGEL MORENO NAVARRETE

ABIGAIL QUESADA PÁEZ

275 O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda

J. PEGADO LIZ

 

 

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