ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA

A

APDC

- Associação Portuguesa de Direito do Consumo -

detentora do estatuto de utilidade pública

 

A APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – que se candidatara oportunamente, ante a actividade que desenvolve além-fronteiras, em particular na Comunidade de Povos de Língua Portuguesa, a "organização não governamental para o desenvolvimento", o que lhe conferiria um estatuto especial, viu reconhecido por despacho de 6 de Junho pº pº, um tal qualificativo com o que lhe é inerente.

Por força de lei, o reconhecimento a que se alude permite a consecução do "estatuto de utilidade pública" que há um ror de anos a instituição perseguia, debalde, porém.

O Primeiro-Ministro, sem razões de base, negara-a, mais por intervenção concertada do seu Gabinete e de instituições públicas pouco acomodadas aos princípios e às regras do regime democrático ("todo o poder corrompe o poder absoluto corrompe absolutamente") do que por questões de interesse público, legalidade e mérito.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros ou qualquer outra entidade por delegação sua, despachou favoravelmente a pretensão judiciosamente deduzida pela APDC -Associação Portuguesa de Direito do Consumo - e o reconhecimento sobreveio e, com isso, o estatuto de utilidade pública.

A APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – desenvolve interessantes processos de cooperação com África e América Latina, em particular o Brasil, contando-se os convénios celebrados com entidades brasileiras por uma mão cheia, a saber:

Ministério Público (Estadual) – Brasil

  • Fundação E.S.M.P. / Pará, Brasil

  • Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Rio de Janeiro, Brasil

  • Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco – Recife, Brasil

Associações do Ministério Público

  • Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo, Brasil

  • Associação do Ministério Público de Pernambuco – Recife, Brasil

Universidades

 - Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo, Brasil

- Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

  • Universidade da Amazónia (Belém do Pará))

  • Universidade Estadual da Paraíba

  • Centro de Estudos Superiores do Amapá

Institutos

  • Instituto Interamericano de Direito Penal e Processo Penal de Brasília, Brasil

A 3 de Setembro de 2001 celebrou-se um novo convénio com a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Sergipe, em Aracaju.

Na forja, porém, um convénio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte, sedeada em Natal (Nordeste Brasileiro), seguindo-se naturalmente outros, ante o concursos inestimável que a APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumidor - presta a uma instituição - o Ministério Público - em que as preocupações de cidadania são manifestas.

A cooperação com África, em uma fase ainda incipiente, abrange um primeiro conspecto, Moçambique: o Instituto de Direito do Consumo de Moçambique, onde se criou um instituto análogo à própria associação. Seguindo-se Angola, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.

Os contactos que se acham em curso proporcionarão decerto frutuosa actividade de que beneficiarão os povos-alvo da acção que a APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – intenta empreender.