APARTADO DE RECLAMAÇÕES

 Serviço Indisponível  Temporariamente.

Os cidadãos-consumidores que entendam haver sido lesados nos seus direitos e legítimos interesses no mercado, serviços públicos incluídos, terão a possibilidade de deixar neste passo consignado o seu protesto, contanto que se identifiquem por forma a não se dar guarida a denúncias anónimas nem sempre fundadas.

O APARTADO DE RECLAMAÇÕES será uma tribuna das justas e louváveis pretensões de quem é vítima de um impiedoso mercado que é o porto de abrigo de um capitalismo que roça as raias das leis da selva sem qualquer respeito pelas hierarquias naturais sem equilíbrios nem planos de razoabilidade de permeio.

É que os animais que pela sua compleição impõem, na selva, a sua lei só o fazem na estrita medida da sua sobrevivência.

No mercado, as entidades rapaces que se posicionam, conseguem depredações vultosas sem conta nem peso nem medida… por forma a servirem os seus insaciáveis apetites e como meio voraz de derribar o que possa representar uma ameaça ao seu ominoso poderio.

As agressões ao estatuto do consumidor são sem par, entre nós.

E só a proverbial bonomia lusa é que consente que as coisas se perpetuem e fiquem por ressarcir.

É fundamental que da saúde à justiça se faça eco dos atropelos que um pouco por toda a parte se cometem.

Ficam, pois, as portas do apartado de reclamações abertas de par em par para que se possa medidor o pulso do mercado.

A apDC – Direito do Consumo, como sociedade científica, carece de aceder aos casos da vida para poder agir, não em termos de resolução concreta e singular dos casos que se suscitem, mas em geral e de molde a intervir para colmatar as lacunas que se abrem amiúde.

A efectiva resolução  dos litígios cabe à ACOP – Associação de Consumidores de Portugal –, contanto que para o efeito os consumidores-interessados se associem, já que a instituição carece de meios e do suporte dos seus associados para continuar a servir todos os que dos seus préstimos careçam.